TJPR - 0001159-46.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ: 02.222.736/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO SENA

CPF *62.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 27/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:40

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/03/2024 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 17:44

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2024 10:58

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2024 10:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 17:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/08/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 22:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2023 22:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2023 22:02

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO SENA

  • 09/01/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 08:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/04/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 13:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 01/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 22:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 30/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 19:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO SENA

  • 22/06/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:28

    Homologada a Transação

  • 10/06/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/05/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 12:55

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001159-46.2021.8.16.0090 Processo:   0001159-46.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.328,97 Autor(s):   ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-30) Rua Seimu Oguido, 242 - Parque ABC II - LONDRINA/PR - CEP: 86.075-140 Réu(s):   tiago sena (RG: 98044256 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*92-00) RUA SANTA CLARA, 509 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000      

    Vistos.

    Em juízo de cognição sumária, vislumbro presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

    Conheço da tutela de urgência pleiteada: concessão de liminar de tutela inibitória, com fundamento no art. 536, §1º do CPC, intimando-se a parte Requerida para que não volte a se evadir das praças de pedágio da ECONORTE sem o pagamento da tarifa, sob pena de multa diária.

    Nos termos do Art. 300, caput, Par. 3º, NCPC, para que se proceda a antecipação dos efeitos da tutela são necessários os seguintes requisitos: probabilidade do direito; perigo de dano e possibilidade de reversão da medida que foi antecipada.

    Tecidas tais considerações vale observar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece prosperar parcialmente, na medida em que estão presentes os aludidos requisitos.

    A parte Autora é empresa concessionária detentora da concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855, por força de Contrato de Concessão 071/97, onde presta serviço e, em contrapartida, cobra pedágio dos usuários.

    Afirma que o veículo  VW/POLO, de placas AOE4591/AOE4F91, RENAVAM 899787142, cadastrado em nome da parte Requerida tem se furtado do pagamento do pedágio, cuja manobra se repetiu mais de 48 vezes, respectivamente, até a distribuição da inicial, totalizando um débito respectivo de R$ 1.328,97 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).

    Aduz que a manobra é proibida e perigosa, pois coloca em risco a integridade física dos usuários da rodovia, dos colaboradores da concessionária, além de aumentar o risco de acidentes, configurar infração de trânsito e estimular a prática pelos outros usuários.

    Em sede de cognição sumária, conforme documentação carreada com a inicial, constata-se que um dos direitos e obrigações dos usuários é pagar corretamente a tarifa de pedágio cobrada pela concessionária, conforme Contrato nº 071/97, Cláusula XXII, alínea “h”.

    E através das planilhas, bem como registros fotográficos e vídeos, contendo imagens com as placas dos veículos, datas e horários em que as evasões teriam ocorrido, restou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista os indícios das evasões do pedágio, sem o pagamento da respectiva tarifa, pelos veículos cadastrados em nome do réu Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a falta do pagamento reiterado com a evasão do pedágio, além de acarretar prejuízo à parte autora, pois referidos valores correspondem à sua principal fonte de receita, representa inegável violação à segurança do trânsito, por colocar em risco a integridade física dos colaboradores da praça, de outras pessoas que circulam por esta e dos demais usuários que por lá passam.

    Assim, presentes os requisitos cumulativos da tutela cautelar, deve ser deferido o pedido de tutela inibitória ao réu.

    Segundo José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 759): “a tutela específica é a realizada com o intuito de obter, como resultado final, a própria conduta do demandado, tal como prevista em lei ou em contrato. (...).

    A primazia da tutela específica dos deveres de fazer e de não fazer encontra apoio no Art. 5º, XXXV, da CF/1988. À luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isso é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas, também, evitando que tal violação ocorra.”.

    Na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC 2015 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1541885-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 27.06.2017) Nesse passo, a visão prospectiva que se exige do exegeta hodierna autoriza a adoção da tutela de urgência, com vistas a inibir a lesão ou, no mínimo, estancar lesão já existente.

    Advirto à parte Demandante que a declaração de informações falsas, poderá caso fique demonstrado nos autos, conduzir à parte Autora às penalidades impostas por lei, especialmente no que tange a condenação de litigância de má-fé.

    Posto isso, delibero o seguinte: 1.

    Destarte, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para o fim de DETERMINAR que o réu se abstenha (obrigação de não fazer) direta ou indiretamente (por terceira pessoa), de se evadir das praças de pedágio administradas pela autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento desta decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do disposto no artigo 537, § 1º, do CPC. 2.

    Remetam-se os autos à Escrivania para que certifique acerca da nomeação de novo conciliador para este Juízo. 2.1.

    Em caso positivo, inclua-se na pauta no CEJUSC. 2.2.

    Em caso negativo, privilegiando-se a celeridade processual, cite-se a parte ré para a presentação de resposta, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 3.

    Havendo interesse na composição, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, uma vez que a tentativa de composição pode ser realizada a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do NCPC).

    Diligências necessárias.

    Int.

    Ibiporã-Pr, datado via sistema eletrônico.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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