TJPR - 0002494-89.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PLATINA IMPORT'S

CNPJ: 05.901.036/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/01/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 09:52

Recebidos os autos
31/08/2022 09:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2022 20:33

Baixa Definitiva
30/08/2022 20:33

Baixa Definitiva
30/08/2022 20:33

Recebidos os autos
30/08/2022 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 20:33

Baixa Definitiva
30/08/2022 20:33

Baixa Definitiva
30/08/2022 20:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
29/08/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
29/08/2022 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 18:40

PREJUDICADO O RECURSO
18/08/2022 14:13

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
05/08/2022 16:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/08/2022 18:36

Homologada a Transação
04/08/2022 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/08/2022 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/08/2022 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/08/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:14

Distribuído por dependência
03/08/2022 14:14

Recebidos os autos
03/08/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 14:14

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/08/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
02/08/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
13/07/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 19:36

Recurso Especial não admitido
11/07/2022 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/06/2022 17:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/06/2022 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
26/05/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:04

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:41

Recebidos os autos
26/05/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/05/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/05/2022 15:41

Distribuído por dependência
26/05/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2022 15:41

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 16:49

Juntada de Petição de recurso especial
25/05/2022 16:49

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:37

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2022 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 14:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
14/03/2022 21:43

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
07/02/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2022 16:56

Distribuído por dependência
10/01/2022 16:56

Recebidos os autos
10/01/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 16:56

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:41

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2021 16:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
16/11/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2021 13:30
08/11/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:06

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2021 17:06

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
18/10/2021 18:20

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 15:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
23/06/2021 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
07/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:08

PROCESSO SUSPENSO
27/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 20:32

OUTRAS DECISÕES
25/05/2021 16:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/05/2021 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/05/2021 21:46

Alterado o assunto processual
24/05/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/05/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:26

Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 13:15

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:15

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2021 13:15

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/05/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/05/2021 19:08

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
18/05/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:26

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 15:26

Distribuído por sorteio
18/05/2021 13:17

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/05/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0002494-89.2015.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PLATINA IMPORT'S Réu(s): ITAU SEGUROS S/A Vistos etc. 1.

Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido condenatório para reparação de danos materiais e extrapatrimoniais, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por PLATINA IMPORT COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., devidamente qualificado nos autos, em face de ITAÚ SEGUROS S/A, também qualificado. A r. sentença de evento 1.6 julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para o fim de condenar a requerida ao pagamento (i) da indenização securitária no valor de R$ 186.281,12 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e um Reais e doze centavos), corrigidos pela média do INPC/IGP-M, contados a partir da negativa do pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; (ii) e de indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), valor que deveria ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-M, a contar da data da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da ocorrência do ato ilícito. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de Apelação, sendo dado parcial provimento ao recurso do réu, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; e provimento ao recurso do autor, condenando-se a seguradora requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada em lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pela decisão de evento 11.1 fora instaurada a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 475-C, II do CPC revogado, tendo sido nomeado perito para elaboração dos cálculos. Em evento 56.1 o requerido/executado postulou pela declaração de nulidade dos atos processuais até então praticados, e a suspensão do ato designado pelo perito (evento 57.1), dada a ausência de intimação do seu procurador. Pela decisão de evento 61.1 fora indeferido o pleito pela declaração de nulidade, determinando-se, entretanto, a suspensão do ato designado pelo expert do juízo, facultando-se à parte requerida/executada prazo para apresentação de quesitos; cumprida referida determinação por meio da petição acostada em evento 71.1, manifestou-se a requerida/executada, na mesma oportunidade, pela necessidade da exibição de documentos contábeis desde o ano de 2004. Em atenção ao contraditório, fora determinada a manifestação da parte requerente/exequente sobre o pedido de exibição de documentos (evento 74.1); encetada a diligência (evento 79.1), a parte requerida/executada reiterou seu entendimento pela necessidade de exibição dos documentos contábeis relativos aos anos de 2006 a 2010 (evento 88.1). Em evento 91.1 fora determinada a intimação do Sr.

Perito para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manutenção ou alteração da proposta de honorários tendo em conta o requerimento formulado pela executada, quedando-se silente o expert do juízo, conforme certidão de evento 102.1. Na petição de evento 104.1 a parte requerente/exequente pugnou pela destituição do perito outrora nomeado, ante a sua desídia no cumprimento do comando judicial, condenando-se à restituição do valor levantado; em evento 169.1 a parte requerente/exequente reiterou o pleito pela substituição do perito. A decisão interlocutória de evento 171.1, destituindo o perito Sr.

Emerson Raska, nomeou em substituição o Sr.

Antonio Fernando de Azevedo. O laudo pericial fora apresentado em evento 220.1, tendo as partes apresentado impugnação ao referido laudo (eventos 233.1 e 234.1).

Instado a se manifestar, o Sr.

Perito apresentou seus esclarecimentos em evento 250.1. As partes em eventos 257.1 e 258.1 reiteraram as suas impugnações. Em evento 270.1 o Sr.

Perito prestou novos esclarecimentos, manifestando-se as partes na sequência, discordando novamente das conclusões apresentadas pelo expert do juízo (evento 277.1 e 278.1). É o breve relato do essencial. Decido. Inicialmente, esclareço que o objeto da presente liquidação de sentença limita-se à apuração do quantum debeatur em relação à indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento de lucros cessantes experimentados pela parte autora em decorrência do sinistro havido em suas instalações (incêndio) em 06 de agosto de 2009, nos termos do V.

Acórdão de evento 1.7. Na decisão proferida pela superior instância, restou consignado que “são devidos lucros cessantes pela seguradora em razão da demora no pagamento da indenização, que impede a empresa segurada de exercer suas atividades” (STJ – 1ª TURMA, REsp 839.123, Min.

SIDNEI BENETI, j. 15.9.09, DJ 15.12.09”, pois “com a destruição dos veículos a empresa só estaria apta a reiniciar suas atividades com o cumprimento contratual por parte da seguradora.

Assim, os lucros cessantes são devidos desde 20/10/2009, data da recusa do pagamento da indenização (fls. 33) até o pagamento da mesma, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento”. Pois bem. Sabe-se que os lucros cessantes, conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil, consistem naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar, devendo ser considerando, na sua mensuração, o prejuízo futuro experimentado no patrimônio do segurado, decorrente tanto da paralisação de sua atividade lucrativa quanto da frustração das expectativas ou oportunidade potencialmente viáveis, mas sempre fundado em probabilidade real e objetiva. Acerca do tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “O direito nunca enriquece alguém, mas reestabelece a situação violada. (...) Suponha-se que o lesado era um taxista.

A perda do veículo, além de constituir um dano emergente, representa a cessação de sua fonte de rendimento, pois sem o bem móvel não poderá prover o seu sustento.

Logo, deverá receber os danos emergentes e os lucros cessantes pela paralisação em sua atividade de trabalho.” (In Código Civil comentado/ José Miguel Medina, Fábio Caldas de Araújo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 373/374) Na mesma linha caminha a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES.

DESPESAS OPERACIONAIS.

DEDUZIDAS.

TERMO FINAL.

ALIENAÇÃO DO BEM. 1.

Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Ausência de violação do art. 535, do CPC. 2.

Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402).

No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução.

A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. 3.

A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos. 4.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1110417/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Do corpo do r.

Acórdão extrai-se: “Lucros cessantes consistem naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar, conforme estipulado no art. 402 do Código Civil.

São, pois, devidos por um período certo, qual seja aquele em que a parte ficou impossibilitada de auferir lucros em decorrência do evento danoso, no caso, o período necessário para as obras de reconstrução do posto. (....) Os lucros cessantes devem ser apenas aqueles decorrentes diretamente do evento danoso, ou seja, o que a empresa razoavelmente deixou de lucrar durante o tempo necessário para reparar a destruição causada pelo incêndio, vale dizer, o período em que as instalações não puderam ser utilizadas em função da obra necessária para que voltassem a funcionar. Assiste razão também à recorrente quando alega que a apuração dos lucros cessantes deve ser feita deduzindo-se todas as despesas operacionais da empresa recorrida, inclusive tributos. Cumpre esclarecer que "faturamento corresponde à receita da empresa, não podendo ser confundido com o lucro, que só é apurado depois de deduzidas as despesas (salários, aluguéis, etc.) e os tributos" (Resp 613.648/RJ, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ de 16.4.2007). (....) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para anular a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para a reconstrução do posto, devendo ser considerado para cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, vale dizer, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários.” In casu, verifica-se pela planilha A.1 – Demonstração dos Resultados dos Exercícios, apresentada pelo Sr.

Perito em evento 220.3, que o lucro líquido obtido pela parte autora no ano de 2008 correspondeu a R$ 445.535,11 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco Reais e onze centavos); no ano de 2009, alcançou a cifra de R$ 137.166,28 (cento e trinta e sete mil, cento e sessenta e seis Reais e vinte e oito centavos); no ano de 2010, o total de R$ 308.864,78 (trezentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro Reais e setenta e oito centavos); perfazendo, por fim, no ano de 2011, ao montante de R$ 1.111.777,52 (um milhão, cento e onze mil, setecentos e setenta e sete Reais e cinquenta e dois centavos). Nesta senda, consistindo o lucro cessante naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar, pela mera observação da planilha supra mencionada é possível visualizar que a partir do ano de 2011 - nada obstante a recusa da parte executada ao pagamento da indenização securitária - a parte exequente não experimentou redução no seu faturamento em decorrência de tal fato, já que conforme apurado pelo expert do juízo, a despeito das inconsistências constatadas na contabilidade da sociedade empresária autora, a parte exequente experimentou um aumento expressivo do seu lucro líquido. Ressalte-se inexistir qualquer relevância à fixação da indenização por lucros cessantes o fato de o lucro obtido ser resultado da alteração do endereço da sede da parte exequente, já que esta ocorreu em data anterior à ocorrência do evento danoso, sem se olvidar que posteriormente à recusa do executado ao pagamento da indenização securitária, a partir do ano de 2011 o exequente experimentou um aumento expressivo dos lucros obtidos. Logo, considerando que a premissa para o pagamento de indenização por lucros cessantes é justamente a existência de prejuízo decorrente do evento danoso, a comprovação de que o exequente obteve lucro em patamar superior àquele auferido em período anterior a ocorrência do evento danoso força a conclusão de que a indenização por lucros cessantes deverá se limitar ao período em que comprovada a ocorrência de aludida redução do lucro líquido, ou seja, apenas aos anos de 2009 e 2010. Assim, a indenização por lucros cessantes deverá corresponder à diferença existente entre o lucro líquido obtido no ano de 2008 e aquele auferido nos anos 2009 e 2010, já que a partir do ano de 2011, a exequente/requerente não sofreu qualquer prejuízo decorrente da anterior recusa do executado ao pagamento da indenização securitária. Aponto que o valor obtido deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, desde a data da recusa ao pagamento da indenização securitária, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, estes a contar da citação. 2.

Destarte, com fulcro nos art. 509, I e ss do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 220.1/220.5, declarando encerrada a fase de liquidação de sentença. 3.

Preclusa a presente decisão, deverá a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo do débito, observadas as premissas aqui delineadas. 4.

Encetada a diligência supra, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o débito atualizado, nos termos dos arts. 520, §1º e 523, §1º, ambos do CPC. 5.

Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos dos arts. 520, §1º e 525, ambos do CPC. 6.

Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 7.

Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (art. 523, §3º, CPC). 8.

Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC). 9.

Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.

Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. Intime(m)-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 22 de abril de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
23/04/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 20:28

OUTRAS DECISÕES
12/03/2021 15:15

Conclusos para despacho
28/01/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 13:38

Conclusos para decisão
19/10/2020 15:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/10/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 20:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
27/09/2020 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:01

Conclusos para decisão
25/05/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 13:59

Conclusos para decisão
13/09/2019 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/09/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
24/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 17:50

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
20/08/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 13:46

Conclusos para despacho
22/04/2019 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/04/2019 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/03/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 18:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/02/2019 12:57

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
01/02/2019 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/02/2019 15:39

Juntada de Petição de laudo pericial
28/01/2019 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/01/2019 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 12:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 15:04

Conclusos para despacho
05/12/2018 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2018 17:31

Juntada de Certidão
01/12/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 19:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/10/2018 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2018 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2018 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2018 15:44

Conclusos para decisão
18/09/2018 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2018 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2018 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2018 16:10

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2018 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/08/2018 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/08/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 13:11

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
09/08/2018 17:25

Juntada de Certidão
09/08/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 20:07

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2018 12:13

Conclusos para despacho
13/07/2018 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
25/06/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 18:38

Juntada de INFORMAÇÃO
05/06/2018 02:02

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
27/05/2018 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 11:35

Conclusos para despacho
19/03/2018 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/02/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
01/02/2018 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 18:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 11:17

Conclusos para despacho
27/11/2017 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 15:57

Conclusos para despacho
04/08/2017 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
14/07/2017 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
01/07/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
01/07/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
30/06/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
29/06/2017 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
14/06/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 12:10

Conclusos para despacho
18/04/2017 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 17:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2017 11:54

Conclusos para despacho
16/12/2016 13:24

Juntada de Certidão
27/11/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
22/11/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2016 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2016 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2016 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
27/09/2016 14:11

Conclusos para despacho
21/09/2016 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
07/07/2016 15:05

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
29/06/2016 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2016 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2016 11:13

Conclusos para despacho
05/02/2016 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
02/02/2016 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
27/01/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2016 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
25/01/2016 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2016 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2016 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2016 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2016 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2016 12:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/01/2016 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2016 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
15/01/2016 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2016 14:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 13:29

Conclusos para despacho
13/01/2016 13:28

Juntada de Certidão
11/01/2016 18:21

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2016 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2016 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 09:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
30/11/2015 09:37

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
19/11/2015 18:37

Juntada de Certidão
04/11/2015 17:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2015 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2015 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 14:54

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/10/2015 16:32

Juntada de Certidão
23/09/2015 14:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2015 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/06/2015 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2015 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2015 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 11:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 14:47

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/05/2015 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/04/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2015 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
02/04/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PLATINA IMPORT'S
23/03/2015 21:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 21:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2015 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2015 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2015 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2015 08:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2015 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2015 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/03/2015 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2015 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2015 11:12

Recebidos os autos
16/03/2015 11:12

Distribuído por dependência
13/03/2015 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2015 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2015

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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