TJPR - 0002664-51.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

CNPJ: 81.742.223/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 36.024.847/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 22:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 03/07/2025 22:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/06/2025 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2025 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2024 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 11/07/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 11/07/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 11/07/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 11/07/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/05/2024 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 02:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/07/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/07/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/07/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/10/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0002664-51.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$614.224,26 Autor(s):   CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Réu(s):   PADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

    Vistos.   1.

    Recebo a petição e documentos de eventos 16.1/16.3 como emenda da exordial.   2.

    CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão asseverando que PADO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. encetou consigo cédula de crédito bancário com alienação fiduciária do bem descrito no evento 1.1, em garantia do adimplemento da obrigação contratada.

    Ademais, apontou que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais desde 12/11/2020 e que, mesmo tendo sido notificado extrajudicialmente, não elidiu a mora no prazo estabelecido, dando ensejo ao vencimento antecipado do total da dívida.

    Ao final, requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida, com arrimo legal no Decreto-Lei 911/69.   Na parte essencial, é o relatório.   Decido.   Exsurge dos autos que a parte requerida não honrou com a obrigação avençada, restando comprovada pela notificação extrajudicial (evento 1.5).   Neste contexto, muito embora a notificação de evento 1.5 não tenha sido entregue ao devedor, uma vez que o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de que ‘mudou-se’, tem-se que é obrigação do mesmo comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, em razão do princípio da boa-fé objeto e dos demais deveres dela decorrentes.   Não é outro o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:    APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL ­ DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, QUE, TODAVIA, SÃO SUFICIENTES PARA TAL COMPROVAÇÃO ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELA DEVEDORA NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA. 1.

    O devedor possui a obrigação de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2.

    Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1334971-6 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 02.09.2015)   Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora da parte requerida, como na hipótese vertente, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem.   Noutro vértice, e da perfunctória análise da legislação aplicável, resta sempre deferida à parte requerida a purgação da mora.

    Não obstante, saliento que a expressão "integralidade da dívida pendente" (Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, §2º) deve ser interpretada como a totalidade do débito contratado ainda a ser adimplido (“vencimento antecipado da dívida”), em atenção ao entendimento sufragado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, então afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (atual art. 1.036, caput, do Novo Código de Processo Civil), não sendo viável, em função de tal julgamento, a eventual possibilidade de quitação apenas das parcelas vencidas.   A propósito, veja-se o teor do referido Precedente:   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1.418.593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)   Destarte, expeça-se mandado de busca e apreensão na forma requisitada, depositando-se o bem junto à parte autora ou na pessoa por ela expressamente autorizada, devendo-se aguardar por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora nos autos, as quais deverão ser acrescidas dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito.

    Resta, portanto, autorizado à parte requerida o depósito do valor devido no prazo de cinco dias para fins de retomada da posse direta do bem.   Em sendo realizado o depósito judicial na forma supra referida, e certificada tal providência nos autos, fica imediatamente suspenso o efeito da liminar.

    Nesta hipótese, com absoluta celeridade, intime-se a parte autora a fim de que cesse imediatamente eventuais atos tendentes à alienação extrajudicial do bem, tomando ciência da suspensão da eficácia da decisão liminar, bem como para que diga sobre o depósito realizado, em 05 (cinco) dias, devendo, no mesmo ato, informar sobre o paradeiro do bem objeto da lide.   Insira-se a restrição à circulação na base de dados do DENATRAN, via Sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §9º, na redação dada pela Lei n.º 13.043/14).   Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil.

    Defiro, ainda, acaso haja necessidade, e desde logo, a utilização de reforço policial, bem como a possibilidade de arrombamento para fiel e integral cumprimento da presente ordem judicial.   Após a apreensão do veículo, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.

    Em não havendo purgação da mora, proceda-se ao levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD, conforme disposição do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69.   Em atenção ao disposto na Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, no art. 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJPR e na Portaria nº 3724/2020 do NUPEMEC e, em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e ainda, tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e/ou mediação prevista no artigo 334 do CPC, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior realização, acaso exista interesse das partes.

    Assim, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69.   Observe-se o contido nos Decretos Judiciários nº 172/2020-DM, 103/2021-DM e  186/2021-DM.   Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.      Curitiba, data da assinatura.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/04/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2021 10:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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