TJPR - 0000635-75.2021.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARLENE CAMPOS MANOERA

CPF *36.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/03/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/03/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/03/2024 12:33

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/02/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 23:13

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/12/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/12/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2023 16:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/12/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2023 13:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/10/2023 17:15

    Declarada incompetência

  • 15/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2022 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

  • 12/05/2022 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:38

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/03/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/03/2022 16:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 21/02/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2022 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 31/01/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 19:15

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/12/2021 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/12/2021 16:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/12/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 07:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2021 08:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2021 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 18/10/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 04:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 30/09/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 28/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 17/06/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 01:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:50

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:16

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000635-75.2021.8.16.0049   Processo:   0000635-75.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.177,93 Polo Ativo(s):   MARLENE CAMPOS MANOERA Polo Passivo(s):   COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela, ajuizada por MARLENE CAMPOS MANOERA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Indeferida liminar no evento 8.1.

    A exequente requereu reanálise da liminar e apresentou novos elementos para comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano (seq. 19).

    Pleiteou a concessão da antecipação de tutela a fim de que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia e de incluir seu nome nos órgãos SCPC/SERASA.

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.6 e 19.2/19.3). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, diante dos novos documentos apresentados, a probabilidade do direito afirmado se faz verificar (seq. 19.2/19.3).

    Primeiro, pois consta na notificação informação sobre possível desligamento do fornecimento de energia, bem como sobre inscrição nos órgãos de proteção de crédito em caso de não pagamento.

    Segundo,  considerando que a parte autora nega veementemente haver contraído a dívida que lhe é imputada, e não se lhe podendo exigir que produza prova de fato negativo, impõe-se considerar, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, como verdadeiras as alegações contidas na exordial, impondo-se recordar que a comprovação, ao final da lide, da falsidade do que alegado na inicial caracterizará litigância de má-fé, ensejando as sanções previstas na lei.

    Outrossim, inegável o perigo de dano, já que, infere-se que a parte autora se encontra em uma situação tal que não pode aguardar o desfecho da demanda, sob pena de agravar os prejuízos que diz estar sofrendo, uma vez que o fornecimento de energia é um serviço essencial e a possível restrição contra si impedirá a realização de transações comerciais a prazo.

    Por fim, importante ressaltar que a parte autora poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte ré e que a antecipação de tutela era indevida, conforme, inclusive, dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil. 3.

    Desta forma, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia e de incluir o nome da autora nos órgãos SCPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, por descumprimento.  4.

    Intime-se a ré para, com urgência, cumprir a liminar concedida, sob pena de aplicação da multa. 6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 16:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/03/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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