13/12/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
13/12/2023 08:51

Recebidos os autos
12/12/2023 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2023 21:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 21:48

Recebidos os autos
02/11/2023 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2023 10:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023
25/08/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRA DE SOUZA
23/08/2023 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:40

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 18:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2023 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2023 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/02/2023 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/12/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 09:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/11/2022 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/11/2022 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 22:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2022 10:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRA DE SOUZA
25/03/2022 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:56

Conclusos para despacho
14/09/2021 19:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSIAS BERTOLI
10/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRA DE SOUZA
27/07/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 19:10

Recebidos os autos
13/07/2021 19:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/07/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:28

Juntada de CUSTAS
08/07/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:27

INDEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0001837-38.2021.8.16.0033 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Valor da Causa: R$245.050,00 Embargante(s): MARIA ZENIRA DE SOUZA Embargado(s): MARIA EDENIR DO AMARAL Vistos e etc., 1.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7.

Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício.

O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8.

Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9.

Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10.

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

Dil. e Int. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito
23/04/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 15:13

APENSADO AO PROCESSO 0000945-37.1998.8.16.0001
20/04/2021 08:10

Recebidos os autos
20/04/2021 08:10

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/04/2021 11:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/04/2021 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 17:14

Recebidos os autos
12/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
08/04/2021 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 19:07

Declarada incompetência
15/03/2021 18:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:16

Juntada de Certidão
15/03/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 18:06

Juntada de Certidão
15/03/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 18:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PARA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
15/03/2021 17:33

Recebidos os autos
15/03/2021 17:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/03/2021 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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