TJPR - 0000306-60.2018.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GOIOERE/PR

CNPJ: 78.198.975/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

(ESPOLIO)(ESPOLIO)ALFREDO GOMES DA FONSECA

CPF *79.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VIUVA DE ALFREDO GOMES DA FONSECA

JOAO GOMES DA FONSECA

CPF *01.***.*45-53

MARIA GOMES FONSECA

CPF *02.***.*26-00

ODELZITO GOMES FONSECA

CPF *68.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ODELZITO GOMES FONSECA

  • 08/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/08/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2022 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES FONSECA

  • 28/04/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 12:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/04/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF

  • 04/04/2022 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2021 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 19:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 20:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000306-60.2018.8.16.0084   Processo:   0000306-60.2018.8.16.0084 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.510,96 Exequente(s):   Município de Goioerê/PR Executado(s):   (ESPÓLIO)(ESPOLIO)ALFREDO GOMES DA FONSECA representado(a) por Maria Gomes DECISÃO   1.

    Inicialmente, apense-se os presentes autos ao processo n. 0004730-77.2020.8.16.0084, vez que referentes às mesmas partes.   2.

    A presente decisão também deverá valer nos autos supracitados, cabendo ao Cartório juntar naqueles autos.    3.Ppis bem.

    Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros.   Consta da certidão retro que o a esposa do de cujus (espólio executado) faleceu no ano de 2009, bem como que o sr.

    Adelzito Gomes da Fonseca residia no imóvel objeto do IPTU até o momento em que foi incendiado.

    Menciona-se, ainda, que o sr.

    Adelzito não sabe informar onde estão localizados seus irmãos, demais filhos do executado. Diante disso, o exequente requereu a habilitação exclusiva do sr.

    Adelzito Gomes da Fonseca, na condição de representante do espólio, já que está na posse e administração dos bens.   Em consonância com o disposto nos arts. 75, VII e 618, I do CPC, cabe ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente; todavia, a legislação processual civil traz a figura do administrador provisório na hipótese de ausência de abertura do inventário. Diante do falecimento, o patrimônio passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, nos termos do art. 1.791 do CC.

    Findo o inventário e ultimada a partilha do patrimônio, os bens tornam-se individualizados, passando cada herdeiro a responder pela sua respectiva parte.   De mais a mais, falecendo o autor da herança, anteriormente à formalização da abertura do processo de inventário e à nomeação do inventariante, caberá ao administrador provisório a representação do espólio, conforme o art. 1.797 do CC:   "Art. 1.797.

    Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz."   De igual modo, preconiza o CPC:   “Art. 613.

    Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.   Art. 614.

    O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.”   Ressalte-se, por oportuno, que a constituição jurídica do espólio não fica subordinada à abertura do processo de inventário.

    Isso porque, o art. 1.784 do CC consagra o princípio da saisine, de modo que a morte acarreta na imediata e concomitante transferência do patrimônio aos herdeiros. Assim, caso comprovado que a cônjuge do representado faleceu e que não existe inventário em face do espólio executado, é possível o deferimento do pleito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS.

    POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    INEXISTÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    REPRESENTAÇÃO.

    ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

    POSSIBILIDADE. (...) 3.

    Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4.

    Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5.

    Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante.

    No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6.

    O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7.

    Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1386220/PB, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013)   Portanto, de forma a melhor instruir o feito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo 30 dias, adote as seguintes diligências: a) junte a certidão de óbito da cônjuge do de cujus; b) demonstre que não foi realizado inventário em face de Espolio Alfredo Gomes da Fonseca; c) apresente elementos aptos a comprovar que é Adelzito Gomes da Fonseca que está na posse e administração dos bens do de cujus.

    Prazo de 30 dias.   4.

    Após, conclusos.

    Goioerê, datado e assinado digitalmente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 18/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:35

    APENSADO AO PROCESSO 0004730-77.2020.8.16.0084

  • 18/05/2021 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000306-60.2018.8.16.0084 Processo:   0000306-60.2018.8.16.0084 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.510,96 Exequente(s):   Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - GOIOERÊ/PR Executado(s):   (ESPÓLIO)(ESPOLIO)ALFREDO GOMES DA FONSECA (CPF/CNPJ: *79.***.*72-53) representado(a) por Maria Gomes (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua MANGUEIRINHA, 00281 - VILA GUAIRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Terceiro(s):   VIUVA DE ALFREDO GOMES DA FONSECA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MANGUEIRINHA, 281 CASA - centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000     1.

    Na seq 17, o Município indicou como representante do espólio, a pessoa de Maria Gomes, mas sem termo de inventariante ou certidão de óbito,.   1.1 Conforme outra EF 4873-08.2016.8.16.0084, ALFREDO GOMES DA FONSECA tem um neto chamado MARCIO FERREIRA GOMES; ou seja, ALFREDO GOMES DA FONSECA tem filhos e nenhum deles constam como sucessores ou representante do Espólio, sequer existe prova de que o MARIA GOMES é viva e é inventariante.    1.2.

    Assim, suspendo o processo a fim de que o Município promova a correta HABILITAÇÃO dos sucessores de ALFREDO GOMES DA FONSECA, com apresentação de certidão de óbito para apuração do nome da viúva e dos filhos.

    Prazo de 30 dias.    2.

    Vista ao Município para promover a correta HABILITAÇÃO dos sucessores de ALFREDO GOMES DA FONSECA, com apresentação de certidão de óbito para apuração do nome da viúva e dos filhos.

    Prazo de 30 dias.  Goioerê, 22 de abril de 2021   Fabiana Matie Sato Magistrada

  • 22/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/01/2021 13:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/01/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0004873-08.2016.8.16.0084

  • 28/10/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/10/2020 12:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 14:37

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 03/04/2020 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2020 18:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/03/2020 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/03/2020 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/02/2020 10:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 11:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/01/2020 23:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/01/2020 23:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2020 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 13:09

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2019 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 15:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/10/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/09/2018 12:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/09/2018 12:53

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE (ESPÓLIO)(ESPOLIO)ALFREDO GOMES DA FONSECA REPRESENTADO(A) POR MARIA GOMES

  • 23/07/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2018 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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