TJPR - 0002208-32.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILIAN BATISTA OLIVEIRA

CPF *51.***.*14-33

ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

CPF *70.***.*10-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2024 20:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 19:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/01/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 21:39

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/04/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 17:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002208-32.2020.8.16.0196      

    Vistos.

    Em atenção ao certificado em mov. 318.1 e mov. 329.1, que informa que o réu WÍLIAM se encontra segregado cautelarmente há mais de 90 (noventa) dias, e tendo em vista a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído na legislação processual pela Lei nº 13.964/2019, tenho que a prisão do referido acusado deve ser revista por este Juízo.

    Assim se encontra previsto o atualizado art. 316 do Código de Processo Penal: "Art. 316.

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964/2019) Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964/2019)." Destarte, a revisão da prisão, conforme preceituado no art. 316, caput, pode ser promovida de ofício por este Juízo.

    Desta forma, passo a análise da adequação/necessidade da prisão do acusado WÍLIAM.

    No caso dos autos, verifico que o réu WÍLIAM BATISTA OLIVEIRA se encontra segregado cautelarmente há 316 (trezentos e dezesseis) dias, sem que a instrução tenha chegado ao seu término.

    No caso do presente feito, aguarda-se a juntada de laudo pericial faltante.

    Contudo, não pode permanecer o réu recluso à espera da juntada de laudo pericial faltante, vez que é sabido quanto à demora na confecção de laudos pelo Instituto de Criminalística, sendo que a espera na confecção do laudo com a manutenção da prisão poderá ensejar o reconhecimento de futuro excesso de prazo e constrangimento ilegal, o que deve ser evitado por este Juízo.

    Desta forma, nos termos do art. 316 e 316, parágrafo único, ex officio, revogo a prisão preventiva do réu WÍLIAM BATISTA OLIVEIRA e substituo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Uso de monitoração eletrônica que permitirá ao acusado transitar por São José dos Pinhais/PR (apenas e tão somente - observando o endereço cadastrado nos autos); - Proibição de envolvimento em novas situações delitivas; - Manutenção de endereço residencial atualizado perante o Juízo.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E O COMPETENTE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

    Ademais, caso seja impossível o cumprimento da cautelar da monitoração eletrônica neste momento, em razão de eventual prisão emanada de outro processo, DETERMINO desde já a expedição de alvará de soltura em termos, devendo ser informado ao Juízo quando de eventual soltura do réu, para fins de implementação da monitoração eletrônica.

    No mais, aguarde-se a juntada do laudo faltante e, após, intimem-se as partes para esclarecerem se pretendem a realização de alguma outra diligência, nos termos do art. 402 do CPP.

    Em nada sendo requerido pelas partes, juntem-se consultas atualizadas do sistema oráculo referente aos réus e, após, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, fazendo-se oportuna conclusão para sentença.

    Ciência ao Ministério Público diante do todo aqui decidido.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 22/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 16:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 22:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 21:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 12/04/2021 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 21:29

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 26/01/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 14:51

    BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 14:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/12/2020 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/11/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2020 18:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/11/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 04/11/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 21:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/10/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2020 11:42

    APENSADO AO PROCESSO 0018745-70.2020.8.16.0013

  • 23/10/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/10/2020 16:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/10/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:19

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/10/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 05/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2020 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 01/09/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 13:48

    Juntada de LAUDO

  • 24/08/2020 15:13

    BENS APREENDIDOS

  • 24/08/2020 15:07

    BENS APREENDIDOS

  • 21/08/2020 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 13:42

    Juntada de LAUDO

  • 20/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 23:00

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2020 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/08/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2020 14:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2020 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 22:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2020 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 18/07/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2020 23:58

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 17:06

    Juntada de LAUDO

  • 17/07/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2020 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 15/07/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CAMARGO CARDOSO RIBEIRO

  • 14/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2020 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 13:45

    Juntada de LAUDO

  • 07/07/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/07/2020 13:20

    APENSADO AO PROCESSO 0012445-92.2020.8.16.0013

  • 06/07/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 17:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2020 17:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2020 17:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2020 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2020 20:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 22/06/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2020 14:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/06/2020 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 19/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 19/06/2020 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2020 14:00

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2020 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2020 13:53

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2020 11:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2020 11:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:22

    BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2020 19:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2020 19:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2020 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2020 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2020 18:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/06/2020 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/06/2020 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 19:29

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 19:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/06/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 08:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/06/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/06/2020 08:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2020 08:24

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2020 22:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/06/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/06/2020 22:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2020 22:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 20:25

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 11/06/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2020 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 08:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 08:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/06/2020 06:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2020 06:27

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 06:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2020 06:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2020 06:27

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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