31/01/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 09:05

Recebidos os autos
12/12/2023 09:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/12/2023 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2023 18:54

Juntada de Certidão
09/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:09

Recebidos os autos
30/10/2023 13:09

Juntada de CUSTAS
30/10/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2023 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023
11/10/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/09/2023 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 13:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 01:07

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/06/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 17:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/06/2023 15:08

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/05/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 16:48

Recebidos os autos
05/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2023 16:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2023 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/04/2023 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023
22/02/2023 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/02/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 03:05

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/02/2023 03:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA VERONICA DOS SANTOS MIOTI
20/01/2023 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/10/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/07/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/06/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:08

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/02/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 11:02

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:05

Expedição de Mandado
28/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 16:28

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2021 13:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/06/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/05/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:27

APENSADO AO PROCESSO 0000754-10.2020.8.16.0069
14/05/2021 10:40

Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 14:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/05/2021 14:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003680-27.2021.8.16.0069 Processo: 0003680-27.2021.8.16.0069 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$57.621,00 Embargante(s): EDIEL ALVES DE OLIVEIRA Embargado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LUIZA VERONICA DOS SANTOS MIOTI Vistos Etc., I - Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça.

Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC: “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

II - No caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira, aliás, não informou sequer a sua qualificação profissional, o que poderia sugestionar possuir ou não condição financeira de suportar os ônus da demanda.

Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte autora prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

Com efeito, a fim de orientar a parte autora, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDIMENTOS MENSAIS.

BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% III - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos prova documental de seu estado de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário.

Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

IV - Oportunamente, voltem conclusos, com anotação de urgência para decisão inicial.

V - Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 23 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
23/04/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 14:12

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:10

Recebidos os autos
22/04/2021 12:10

Distribuído por dependência
22/04/2021 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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