TJPR - 0014929-61.2013.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

CNPJ: 12.117.897/0001-17

JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

CPF *77.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2025 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 24/01/2025 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 07/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 16/02/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 21/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 09/02/2023 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/10/2022 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2022 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 13/09/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 22/06/2022 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 03/02/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO

  • 17/01/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 08:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2021 08:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/12/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 13:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/10/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 19:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/08/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0014929-61.2013.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$764,41 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica (empresário individual) JOSE LUIZ RIBEIRO FILHO com vistas ao recebimento de débitos tributários.

    Decisão inicial (mov. 7.1) proferida em 04.12.2013.

    As tentativas de citação da executada foram frustradas (mov. 13.1 e 54.1).

    Realizou-se (mov. 18.1 e 19.1) a busca de endereços nos sistemas à disposição do Juízo.

    O exequente requereu (mov. 23.1) a expedição de mandado de citação.

    O pedido foi deferido (mov. 25.1).

    Ante o retorno negativo do mandado de citação (mov. 54.1), o exequente requereu (mov. 58.1) a expedição de edital de citação.

    O processo foi suspenso com fulcro no art. 40 da LEF (mov. 60.1).

    Com o transcurso do prazo, o exequente requereu (mov. 69.1) o redirecionamento da execução em face do empresário (pessoa física). 2. Vez que se trata de empresário individual, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, pelo que não há, em rigor, necessidade de inclusão da pessoa física no polo passivo, inexistindo, ademais, necessidade de citação da pessoa física: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    II - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

    III - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO.

    INCONGRUÊNCIA.

    AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MESMO NO POLO PASSIVO.

    PRECEDENTE DO STJ.

    IV - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS AGRAVANTES.

    CONGRUÊNCIA.

    CNPJ DA AGRAVANTE CONSTANTE EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NA EXECUÇÃO FISCAL.

    DOCUMENTO EMITIDO PELA COPEL DE QUE HÁ UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AGRAVANTE DESDE 2011.

    PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA EM 2014.

    V - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA.

    CONGRUÊNCIA.CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO 2009.

    VI - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1670384-5 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 01.08.2017)     Agravo de instrumento.

    Execução fiscal.

    Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução.

    Firma individual.

    Desnecessidade de citação do empresário.

    Patrimônios que se confundem.

    Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio.

    Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens.

    Deferimento.

    Recurso parcialmente provido. 1.

    Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2.

    Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.06.2015) Por tais razões, defiro o pedido de mov. 69.1.

    Em que pese ser desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo, entendo que se trata de medida prudente, a fim de que haja publicidade quanto à existência da presente demanda em face daquela pessoa física, possibilitando, assim, que um credor daquela pessoa física verifique a existência da presente demanda, ao pedir certidão de distribuição de processos contra a pessoa física.

    Inclua-se JOSÉ LUIZ RIBEIRO FILHO, CPF: *77.***.*32-87, no polo passivo da presente execução fiscal. 3. Ainda que seja desnecessária a citação, entendo que se afigura prudente intimar aquela pessoa física a respeito da presente demanda.

    Intime-se a pessoa física, por carta com aviso de recebimento, no endereço: Rua Izaac Ferreira da Cruz, n° 4483, casa 05, Sítio Cercado, Curitiba/PR, a fim de que tenha ciência a respeito da presente demanda. 4. Tendo em vista que não é necessário a citação da pessoa física, diligencie-se o bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) e de veículos (RENAJUD) de propriedade dela, certificando-se. 5. Após ser cumprida a determinação contida no item anterior, intime-se o exequente a se manifestar em 10 (dez) dias.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 07:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2021 23:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 14/04/2021 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 17:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/03/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/05/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 20/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 15:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2016 13:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/06/2016 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/07/2015 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2015 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2014 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2014 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/07/2014 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2013 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2013 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 09:54

    Recebidos os autos

  • 03/12/2013 09:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2013 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2013 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
25/01/2025

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