TJPR - 0000439-26.2009.8.16.0082

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELMO RAUL PASSONI

CPF *11.***.*81-15

JOSE MIGUEL DA SILVA

CPF *50.***.*44-49

ILMO TRAGUETA

CPF *13.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVA AURORA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 06:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 19:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/07/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 26/07/2023 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 12:41

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 17/05/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL DA SILVA

  • 28/04/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 10:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/01/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 26/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/08/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/08/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2022 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/08/2022 10:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/08/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/07/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 19:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 14:18

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 28/10/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2021 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2021 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2021 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE DELMO RAUL PASSONI

  • 01/10/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE ILMO TRAGUETA

  • 01/10/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL DA SILVA

  • 29/09/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 14/07/2021 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/06/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 11:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 17:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 18:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL DA SILVA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-26.2009.8.16.0082 Processo:   0000439-26.2009.8.16.0082 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$18.339.658,83 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) NAO CONSTA, S/N - FORMOSA DO OESTE/PR Réu(s):   DELMO RAUL PASSONI (RG: 11787274 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*81-15) RUA MELISSA, 65 - CENTRO - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Ilmo Tragueta (RG: 7823762 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*36-53) Rua São José, 604 - Centro - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Jose Miguel da Silva (RG: 705166 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*44-49) Av.

    Castro Alves, 246 - Centro - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Terceiro(s):   Município de Nova Aurora/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-52) RUA SÃO JOÃO, 354 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3243-1172   1.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. À Serventia para que comunique o Excelentíssimo Desembargador Relator, informando que a decisão fora mantida por seus próprios fundamentos, a data da intimação da decisão e a data da comunicação dos autos da interposição do agravo. 3.

    No mais, cumpra-se o que já restou determinado. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Nova Aurora, 08 de fevereiro de 2021.   Bruna Grasso Ferreira Magistrada

  • 13/04/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 22:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 22:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 14:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2021 20:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2021 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 23:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/03/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ILMO TRAGUETA

  • 16/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE DELMO RAUL PASSONI

  • 11/02/2021 18:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2021 16:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/02/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/02/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/02/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 19:26

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2019 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/07/2015 17:37

    Recebidos os autos

  • 10/07/2015 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/07/2015 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DELMO RAUL PASSONI

  • 25/06/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ILMO TRAGUETA

  • 24/06/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2015 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 12:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2015 11:21

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 21:12

    Recebidos os autos

  • 16/06/2015 21:12

    Juntada de PARECER

  • 16/06/2015 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2015 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2015 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2015 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2015 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2015 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2015 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2015 23:32

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 19/05/2015 10:53

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2015 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2015 17:25

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2015 18:36

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2015 18:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2015 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2014 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 15:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2014 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/12/2014 10:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/10/2014 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2014 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2014 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/10/2014 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2014 10:01

    Declarada incompetência

  • 26/08/2014 11:54

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 11:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2014 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/07/2014 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2014 01:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ILMO TRAGUETA

  • 25/06/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DELMO RAUL PASSONI

  • 10/06/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2014 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2014 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2014 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2014 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/05/2014 14:52

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2014 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2014 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2014 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2014 10:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 17:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2014 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2014 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2014 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2014 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/03/2014 14:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/02/2014 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2014 08:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ILMO TRAGUETA

  • 01/10/2013 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2013 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2013 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2013 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2013 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2013 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2013 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2013 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2013 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2013 17:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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