TJPR - 0002973-10.2014.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PAULO BORGES

CPF *82.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2023 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 17/01/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2023 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/09/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 15:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 15:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 07/04/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO BORGES

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:20

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 22:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 22:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2021 14:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/08/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS

  • 15/06/2021 16:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:35

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002973-10.2014.8.16.0100 Processo:   0002973-10.2014.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   08/12/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   MARCOS PAULO BORGES 1.

    No mov. 247.1, a secretaria certificou que restam pendentes de destinação os seguintes bens apreendidos: (a) 01 (um) certificado de registro e licenciamento de veículo; (b) 02 (duas) cártulas de cheque do Banco Itaú; e (c) fiança.

    Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a restituição dos cheques ao procurador do réu; o encaminhamento do documento do veículo aos autos em que estão sendo efetuadas as diligências do leilão judicial; e, por fim, o perdimento da fiança. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Quanto ao certificado de registro e licenciamento do veículo, considerando que na decisão de mov. 242.1 foi decretado o perdimento do automóvel em favor da União, com o consequente encaminhamento para leilão judicial, determino que a secretaria cadastre nos autos de nº 0000407-44.2021.8.16.0100 a apreensão do referido documento. 3.

    Ao seu turno, no tocante às cártulas de cheque apreendidas, que não tiveram origem ilícita comprovada, acolho o parecer ministerial e determino a restituição ao réu.

    Uma vez que este se encontra em lugar incerto e não sabido, o seu procurador deverá ser nomeado fiel depositário dos bens, cabendo à secretaria realizar as diligências necessárias. 4.

    Por fim, em relação aos valores depositados nos autos a título de fiança, tendo em vista que o réu foi intimado por edital e permaneceu inerte (mov. 252.1), cumpra-se o disposto no artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a saber: “Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais” 5.

    Após, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, 25 de março de 2021.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 12/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 16:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2021 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000407-44.2021.8.16.0100

  • 26/02/2021 13:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/02/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 18:53

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/10/2020 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2020 15:53

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 17/09/2020 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/08/2020 15:37

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 20/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2020 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2020 17:22

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 01/04/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2020

  • 31/03/2020 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2020

  • 27/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2020

  • 25/03/2020 11:47

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 23/03/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 09:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 10:36

    PRESCRIÇÃO

  • 03/12/2019 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2019 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2019 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2019 15:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2019 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2019 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 31/05/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/05/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/05/2019 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/05/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/04/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 23:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2019 09:01

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 09:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:25

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 17:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/02/2019 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2019 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 15:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/01/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 18:59

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2018 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 17:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 19/04/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/02/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/01/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/01/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/12/2017 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2017 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2017 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2017 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 20:03

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 20:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2017 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 15:06

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2017 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 17:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2017 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 18:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 18:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/05/2017 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/05/2017 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 12:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2017 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/03/2017 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 17/03/2017 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2017 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2017 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/02/2017 17:02

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2017 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2017 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/11/2016 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/11/2016 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 14:41

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 13:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2016 13:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/10/2016 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2016 19:14

    Declarada incompetência

  • 20/10/2016 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/09/2016 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2016 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2016 10:54

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2016 19:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 19:00

    Juntada de PARECER

  • 19/07/2016 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2016 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2016 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2016 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/03/2016 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/03/2016 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2016 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 18:43

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/03/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 18:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 22/01/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2016 19:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2016 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 16:23

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2016 18:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2016 18:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/01/2016 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2016 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2016 21:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2015 18:34

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2015 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/10/2015 18:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 18:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO BORGES

  • 09/01/2015 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2015 13:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2015 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2015 13:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2015 13:16

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2015 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2014 16:17

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/12/2014 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/12/2014 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2014 19:12

    Recebidos os autos

  • 10/12/2014 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2014 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2014 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2014 17:29

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/12/2014 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2014 16:25

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/12/2014 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2014 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
06/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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