TJPR - 0000899-97.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANA ALVARES

CPF *83.***.*35-71

THAIS OLINEK

CPF *00.***.*89-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 01:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2024 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 01:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 29/08/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 17:58

    PRESCRIÇÃO

  • 12/07/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2024 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/06/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 18:56

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2024 19:09

    REVOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/11/2023 18:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/11/2023 18:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/10/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/08/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2023 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 16/08/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 16/08/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 16/08/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 16/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/07/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2023 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 16:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/04/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:23

    Juntada de ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

  • 13/04/2023 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:04

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 12/04/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:17

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 29/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 20:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/07/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 15:31

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/06/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000899-97.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   23/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Silvana Alvares THAIS OLINEK

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 42 da LCP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico à autora do fato Silvana Alvares a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

    Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 19:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 18:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/04/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/04/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 19:04

    Homologada a Transação PENAL

  • 31/03/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/03/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 07:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 18:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 13:22

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 13:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2021 14:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/02/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 02:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/02/2021 02:46

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 02:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 02:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 02:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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