TJPR - 0000782-45.2012.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO TRES FRONTEIRAS LTDA

CNPJ: 08.948.621/0001-03

LOANDA GESTAO E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS S/A

CNPJ: 07.709.636/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 11/06/2025 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2025 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2024 13:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/12/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2024 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 27/08/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:34

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/05/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2021 17:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 23/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/05/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000782-45.2012.8.16.0105 A recusa, pela Fazenda, dos bens sugeridos à penhora ao seq. 71.1, são justificáveis, na medida em que dispõem de baixa liquidez.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    TRF4: “ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RECUSA DE BEM NOMEADO À PENHORA.

    ARTS. 797 E 835 DO CPC.

    INTERESSE DO CREDOR.

    PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

    I.

    Consoante o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, visando à satisfação do seu crédito.

    II.

    A despeito do princípio da menor onerosidade ao devedor, é facultado tanto ao credor como ao magistrado a recusa de bem nomeado à penhora pelo devedor, com fundamento na baixa liquidez do bem ou na inobservância da ordem legal de preferência (art. 835 do CPC)” (TRF4, AG 5014140-04.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2020).

    Isso posto, defiro consulta e constrição de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido (seq. 75.1).

    Proceda-se na forma da Portaria n. 16/2020 deste juízo.

    Dil. nec.   Loanda, 03 de abril de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 22/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/04/2021 18:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/04/2021 20:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 26/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 19/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 15/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 09:57

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 18:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 19/10/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:18

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 13:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2017 14:29

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 09/03/2017 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2016 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2016 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2016 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2016 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 14/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 18:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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