TJPR - 0002669-06.2013.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLTON LUIS MAIA NEVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 21:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 27/10/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 02/06/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 31/05/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLTON LUIS MAIA NEVES

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 08:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 Autos nº. 0002669-06.2013.8.16.0113 Processo:   0002669-06.2013.8.16.0113 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/09/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CHARLTON LUIS MAIA NEVES SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal proposta para investigar fatos imputados ao réu Charlton Luis Maia Neves, tipificados no artigo 306, da Lei 9.503/97 (CTB).

    Os fatos ocorreram em 12 de setembro de 2013 e a denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2013 (seq. 1.10), sendo que já decorreram mais de 03 anos até a presente data. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O delito previsto no artigo 306, do CTB, imputado ao Réu é apenado com a sanção corporal de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos.

    O réu não conta com antecedentes criminais e não existem circunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis.

    Portanto, em caso de eventual condenação não se vislumbra a possibilidade de que a fixação da pena supere o mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção.

    Não há qualquer indicação de circunstâncias judiciais ou legais prejudiciais ao acusado de forma a se admitir o aumento da pena mínima.

    O prazo prescricional para penas inferiores a 01 (um) ano é de 03 (três) anos, segundo, dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Considerando que a denúncia foi recebida em 20 de março de 2013, e que já transcorreu o prazo prescricional com base na pena projetada, o feito certamente estará acobertado pela prescrição em caso de eventual condenação.

    Ao abordar a questão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, José Antônio Paganella Boschi afirma que: “mesmo que o suposto denunciado, como imaginamos, viesse a ser condenado à pena projetada, a sentença, ante a prescrição da pretensão punitiva, não teria nenhuma força executória e não geraria quaisquer efeitos primários ou secundários” (Ação Penal.

    José Antônio Paganella Boschi.

    Rio de Janeiro: 2002, 3ª edição, p. 138).

    No mesmo sentido o doutrinador Rogério Greco apresenta o seguinte questionamento: “Dessa forma perguntamos: por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (Curso de Direito Penal.

    Regerio Greco.

    Rio de Janeiro: 2014, 16ª Edição, p. 764).

    Nesse sentido, reconhecendo a importância da utilização do entendimento em casos tais, com o sentido de evitar a realização e prosseguimento de atos processuais que levarão à mesma conclusão agora antecipada, há que se convir pela aplicação da prescrição punitiva em perspectiva.

    Assim, visando a efetividade do processo, cabe o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da presente Ação Penal pela ausência de interesse de agir em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em perspectiva.

    Ressalto que o judiciário não pode se dar ao luxo de instruir processos, bem como laborar sentenças, em casos como o presente, que não acarretarão qualquer efeito.

    Isto posto, julgo extinto a punibilidade do Réu Charlton Luis Maia Neves, em relação ao delito contido na denúncia, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena projetada, com fulcro no §1º do artigo 110 do CP, cumulado com o artigo 109, VI do CP.

    Nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal, expeça-se alvará, intimando-se o réu para que proceda ao levantamento no prazo de 30 (trinta) dias.

    Deverá constar da intimação que o não comparecimento no prazo fixado para proceder ao levantamento acarretará o recolhimento do valor para o Funrejus, sem prejuízo de posterior levantamento, em conformidade com o do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Em sendo necessário, intime-se via edital.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando os autos oportunamente.

    Sem condenações em custas judiciais.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Marialva, documento datado e assinado digitalmente.    Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 10:31

    PRESCRIÇÃO

  • 19/02/2021 13:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2020 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2020 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2019 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2019 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2019 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2019 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2019 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 00:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 02:54

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 02:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 08:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 08:50

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLTON LUIS MAIA NEVES

  • 02/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLTON LUIS MAIA NEVES

  • 22/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 21:56

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2016 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2016 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2016 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLTON LUIS MAIA NEVES

  • 21/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 15:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2016 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2016 20:17

    Despacho

  • 14/07/2016 17:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 22:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 22:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2016 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2016 22:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2015 14:14

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2015 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLTON LUIS MAIA NEVES

  • 18/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/06/2015 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 13:11

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2015 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/06/2015 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2015 12:59

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/06/2015 12:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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