TJPR - 0000442-21.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

CPF *11.***.*70-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIRIO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *13.***.*91-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 11:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/08/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

  • 16/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 09/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 07:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:33

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 14/02/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/01/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 22:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000442-21.2021.8.16.0159   Processo:   0000442-21.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Réu(s):   ALIRIO FERNANDES DOS SANTOS Aguarde-se a manifestação das partes sobre os honorários.

    Só então venham conclusos.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 06/07/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2021 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

  • 16/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 16:50

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/04/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000442-21.2021.8.16.0159   Processo:   0000442-21.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Réu(s):   ALIRIO FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de ação de curatela.

    Em movimento 23 foi certificado a impossibilidade de citação do requerido por não ter capacidade para compreensão do ato.

    Na decisão inicial, consta determinação para nomeação de curador especial para esse caso. É o relato do necessário.

    Há necessidade de revisão da decisão inicial nesse ponto.

    A designação de curador especial em processo de interdição tem por pressuposto a presença de conflito de interesse entre incapaz e seu representante legal.

    Fora essa hipótese, não há necessidade de nomeação de curador considerando, em especial, que próprio Ministério Público atua no resguardo de seus interesses, ainda que como fiscal da ordem jurídica, diante de sua função constitucional de proteção dos direitos individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF).

    Frisa-se que, no caso concreto, não foi apresentado qualquer indicativo de conflito de interesse entre os interessados (curador e curatelado).

    Logo, não há justificativa para nomeação de curador especial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Ação DE INTERDIÇÃO c/c pedido de curatela provisória – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO – DESNECESSIDADE – INEXISTINDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INTERDITANDO E SEU REPRESENTANTE, BEM COM NÃO SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO O AUTOR DA AÇÃO É PRESCINDÍVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PRECEDENTES DO E.

    STJ.

    E DESTA 12ª CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

    No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)” (AgInt no REsp 1707902/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). (TJPR - 12ª C.Cível - 0007153-85.2018.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -  J. 16.08.2019) Em prosseguimento, para a audiência de entrevista do interditando (art. 751 do CPC), designo o dia 01/06/2021, 13h30.

    Expeça-se ofício ao CRAS para estudo psicossocial.

    Prazo de 30 dias.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 23/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 20:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 11/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 10/03/2021 08:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 17:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/02/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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