TJPR - 0002660-76.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *93.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 27/10/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ BANCO

  • 21/10/2022 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 19/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:58

    Homologada a Transação

  • 14/10/2022 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/10/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/10/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ BANCO

  • 12/09/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/09/2022 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2022 18:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ BANCO

  • 09/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BARBARA ALESSANDRA SILVA ANTONIO

  • 02/08/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 15:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/07/2022 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BARBARA ALESSANDRA SILVA ANTONIO

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 09/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 18:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2021 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2021 21:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 17/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ BANCO

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ BANCO

  • 18/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:04

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 13:04

    Despacho

  • 01/10/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/09/2021 19:18

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 16:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002660-76.2021.8.16.0044 Processo:   0002660-76.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.470,00 Polo Ativo(s):   MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 54474253 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*90-63) Rua Hernandes da Silva , 391 - Sumatra - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-750 Polo Passivo(s):   Paraná Banco (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo , 614 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063       DECISÃO Inicialmente, acolho a emenda de seq. 17.1, pelo que passo a conhecer o pedido de tutela de urgência.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, na qual a parte autora alega que foi surpreendida com a existência do empréstimo consignável, que está sendo descontado na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário.

    Todavia, nega a realização de contrato com a ré.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes às parcelas do referido empréstimo. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O extrato de empréstimo consignado de Seq. 1.7 demonstra a existência do empréstimo questionado pela parte autora, bem como comprova a utilização de parte de sua margem consignável.

    Por fim, considerando os reiterados casos em que se constata a conduta abusiva e fraudulenta de diversas financeiras, é plausível a alegação de que não tenha firmado o contrato de empréstimo junto à requerida, podendo ser inclusive vítima de fraude.

    Ademais, não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da inexistência da dívida, por se tratar de prova negativa.

    O perigo de dano decorre da probabilidade dos descontos das parcelas dos empréstimos de sua remuneração e da redução de sua margem consignável.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Para tanto, intime-se a parte requerida para que proceda à suspensão dos descontos dos empréstimos a seguir: valor de R$ 6.260,67, contrato n. 58641197-331_0001, firmado em 09.11.2020, mediante 70 (setenta) parcelas fixas, no valor de R$ 47,00, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada até R$ 7.000,00.

    Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS a fim de que promova a exclusão do referido empréstimo do benefício previdenciário do autor: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, benefício nº. 083.249.078-4, CPF nº. *93.***.*90-63.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação pautada.

    Cite-se.

    Intime(m)-se.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 23/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 16:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 13:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2021 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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