TJPR - 0009419-98.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA APARECIDA MENDES LEAL

CPF *52.***.*89-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 15:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA APARECIDA MENDES LEAL

  • 22/09/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 01/09/2022 13:25

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA APARECIDA MENDES LEAL

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 09/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 20:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2022 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2022 14:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:18

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 30/03/2022 08:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2022 08:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/03/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/01/2022 20:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2022 23:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/01/2022 23:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/10/2021 23:55

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PRISCILA APARECIDA PEREZ VIANA

  • 16/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA APARECIDA MENDES LEAL

  • 04/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2021 13:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/07/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA APARECIDA MENDES LEAL

  • 04/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009419-98.2021.8.16.0030   Processo:   0009419-98.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ELISANGELA APARECIDA MENDES LEAL Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. 1.

    Elisangela Aparecida Mendes Leal, em reclamação que move em desfavor de Telefonica Brasil S/A, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, consubstanciada na retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.   Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

    Nesta fase de cognição sumária, vislumbra-se, ante a discussão posta em juízo que consiste na contratação ou não dos serviços nos moldes apresentados pela reclamada, e, consequentemente, a validade das cobranças referentes a tais serviços, há a possibilidade de restar descaracterizada a obrigação de pagamento imposta a reclamante.

    A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de divulgação em referidos órgãos do nome do suposto devedor quando a dívida está sendo objeto de discussão judicial para apuração do quantum e se devido – como é o caso dos autos.  Outrossim, vale ressaltar, que a questão posta em juízo também encontra respaldo no artigo 84, parágrafo 3º, do Código de defesa do Consumidor, o qual alude, para fins de concessão de tutela antecipada, relevante fundamento da demanda e em justificado receio de ineficácia do provimento final sem mencionar dano grave ou de difícil reparação.

    Não se vislumbrará na hipótese o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois nenhum prejuízo acarretará à parte reclamada. 3.

    Do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo, em favor da requerente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, servindo a presente decisão como Ofício a ser encaminhado ao SERASA a fim de que exclua de seus cadastros o nome da reclamante, relativo a Telefonica Brasil S/A, contrato nº 0000899938115507, com data de vencimento em 01/12/2019, valor R$ 224,39 e contrato nº 0000899941299467, vencimento em 03/10/2019, valor R$ 274,66.

    Aguarde-se a realização da audiência designada em sequencial nº 5.

    Cite-se.

    Intime-se.   Rodrigo Luiz Berti Magistrado

  • 23/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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