TJPR - 0048049-48.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CHRISTIAN FERREIRA

CPF *07.***.*22-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 18:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2022 14:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2022 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 15:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/06/2022 15:25

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 13:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CHRISTIAN FERREIRA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2022 16:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 18/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/12/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/12/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 17:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/11/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CHRISTIAN FERREIRA

  • 08/11/2021 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/10/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021

  • 29/10/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021

  • 29/10/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2020

  • 29/10/2021 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2020

  • 28/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/09/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:52

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0048049-48.2019.8.16.0014   Recurso:   0048049-48.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Apelado(s):   JOÃO CHRISTIAN FERREIRA 1.

    A defesa nomeada para o réu João Christian Ferreira, em petição juntada no mov. 34.1, requer o arbitramento de honorários advocatícios, pelas contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 7.1). 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que consta tal pedido nas contrarrazões recursais, no entanto, o Relator do acórdão deixou de fixá-lo. 3.

    Verifica-se que o acórdão proferido por esta Câmara foi juntado em 29.03.2021 (mov. 26.1), sendo confirmada a intimação eletrônica da defensora no dia 05.04.2021 (mov. 33), tendo juntado a petição requerendo o arbitramento de honorários no dia 24.04.2021 (mov. 34.1). 4.

    Consigno que em casos onde a petição se encontra dentro do prazo previsto no 619 do Código de Processo Penal, recebo a petição como embargos de declaração, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, porém, ante o lapso temporal transcorrido, evidente a sua intempestividade. 5.

    No entanto, esta Quinta Câmara Criminal, em caso similar[1] já se pronunciou pela superação da intempestividade e arbitrou verba honorária pela atuação em segundo grau. 6.

    Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia, arbitro honorários advocatícios a defensora nomeada Dra.

    Aline Cirilo Caldas (OAB/PR nº 98.385) pelo serviço prestado aos necessitados, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná, no valor que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a dedicação, o zelo e o trabalho desenvolvido pela ilustre causídica, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 do PGE/SEFA. 6.

    Informo que, para obtenção de certidão, o(a) interessado(a) deverá preencher o formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, o qual encontra-se disponível na aba Consultas – Protocolo – Protocolo Administrativo - Certidões.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Presidente [1] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS – ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

    A inobservância do prazo de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal não permite o conhecimento dos embargos manejados intempestivamente. É devido ao defensor dativo os honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais.

    Pleito não conhecido”. (TJPR.

    Embargos de Declaração nº 0033904-97.2018.8.16.0021 ED 1.

    Relator: Desembargador JORGE WAGIH MASSAD. 5ª Câmara Criminal.

    Julgado em 13/12/2018.

  • 23/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:56

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 20/04/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 22:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2021 00:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 05:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 12/02/2021 14:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/02/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/02/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2020 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2020 08:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 18:39

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/07/2020 13:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2020 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 12:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/05/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/04/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 16:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2020 12:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/04/2020 13:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/04/2020 12:43

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/04/2020 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 11:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/03/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2020 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/01/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 30/01/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/12/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/12/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2019 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 19/11/2019 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/11/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 07/11/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/11/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 16:43

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CHRISTIAN FERREIRA

  • 04/10/2019 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/10/2019 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/10/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 08:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2019 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 29/08/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2019 15:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2019 15:13

    Juntada de LAUDO

  • 20/08/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/08/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 00:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/08/2019 17:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/08/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/08/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/08/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:35

    BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2019 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2019 09:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2019 09:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/07/2019 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2019 15:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 10:23

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2019 10:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/07/2019 10:03

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/07/2019 09:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/07/2019 07:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2019 07:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2019 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 00:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/07/2019 00:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 23:46

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 26/07/2019 20:33

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 20:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 20:31

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/07/2019 19:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2019 19:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2019 19:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 19:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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