TJPR - 0012495-14.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCAS MICHELLAN BONFIM

CPF *78.***.*81-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 20:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/06/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/10/2023 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/06/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/09/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 19:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0012495-14.2017.8.16.0017   Processo:   0012495-14.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Lucas Michellan Bonfim Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proferida a sentença de mov. 102.1, por intermédio da qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais,  o Banco interpôs embargos declaratórios no mov. 106.1, aduzindo a ocorrência de omissão/erro material no julgado no que tange à limitação dos juros à taxa média de mercado.

    Na defesa de sua tese, argumentou o seguinte: “Ocorre que a embargante entende que esse entendimento está  equivocado, visto que no referido contrato não existe prévia fixação de juros, mas sim  incidência mensal, ao contrário do que ocorre em contratos de financiamento, por exemplo,  fato este que não foi observado pela r. decisão, estando assim, caracterizada a sua omissão e  erro material”.

    Brevemente relatados, decido.

    Por ser próprio e tempestivo (mov. 122.1), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

    O art. 1.022 do NCPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

    No caso, a parte requerida aduz da ocorrência de suposta omissão na decisão objurgada, ao argumento de que o juízo não teria proferido a melhor decisão no tocante aos juros remuneratórios.

    Esclarece-se, nesse sentido, que o expediente dos embargos de declaração se presta a oportunizar a análise e a eventual revisão de possíveis contradições internas nas decisões judiciais, não tendo a finalidade - pretendida pelo requerente - de viabilizar a devolução da matéria ao magistrado que já externou seu posicionamento a respeito.

    No caso em tela, justamente, o autor pretende suscitar a reconsideração da decisão já proferida, levantando argumentos externos à sentença no intuito de emprestar efeitos infringentes aos embargos, ponderação a qual se afigura impossível neste momento, uma vez que, já proferida a sentença de mérito, encontra-se esgotado o ofício de primeiro grau.

    Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão.

    Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição do recurso de apelação, tendo como termo inicial a publicação desta decisão.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da assinatura digital.

    RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 22/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/01/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/10/2020 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 07:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2020 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 19:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 17/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 21:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2020 08:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/12/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/12/2019 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/10/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/08/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019

  • 26/08/2019 13:03

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2019 16:35

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/07/2019 13:30

  • 10/06/2019 19:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/06/2019 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2019 15:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/01/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/01/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2019 14:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/01/2019 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/01/2019 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/01/2019 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2018 11:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2018 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 10:39

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 26/10/2018 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/07/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 11:34

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/07/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2018

  • 16/07/2018 17:24

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2018 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MICHELLAN BONFIM

  • 10/07/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2018 15:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/05/2018 13:30

  • 02/05/2018 16:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/05/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 18:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2018 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/03/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/03/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 16:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2018 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2018 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2018 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/02/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:19

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/01/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2017 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 17:34

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 16:57

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2017 10:08

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 10:08

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2017 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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