TJPR - 0006509-37.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IONE ARAUJO DE CARVALHO CRUZ

CPF *14.***.*60-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 02/09/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 13:52

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/08/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 08:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/07/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2022 13:30

  • 25/05/2022 13:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2022 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 10/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:59

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 03/12/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 23/11/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:19

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 27/10/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/10/2021 12:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2021 01:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 29/04/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006509-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.056,62 Polo Ativo(s):   IONE ARAUJO DE CARVALHO CRUZ Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova.

    Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo.

    E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e também a prestação dos serviços/fornecimento do produto de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve.

    Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar.

    Ademais, se foi ou vier a ser alegado o pagamento, é ao pagante que cabe o ônus de prová-lo.

    No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento de requisitos específicos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida.

    Em relação à probabilidade do direito, não é necessária apenas a existência do direito, de forma abstrata. É necessária, também, a demonstração da ocorrência de sua hipótese de incidência no mundo dos fatos.

    No caso em tela, a parte autora afirma que é usuária dos serviços de telefonia prestados pela ré e, em razão disso, efetuou o pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em dezembro de 2020.

    Contudo, a ré deixou de efetuar a compensação de tais valores com os referentes ao serviço prestados em março de 2021, suspendendo a linha da autora por falta de pagamento.

    Não vejo presente, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito.

    A parte autora juntou extratos de sua movimentação bancária, em que se percebe que efetuou o pagamento de R$ 54,90, sob a rubrica “Pag Fone”, em 30/12, sem identificação de ano; já em 8/3, também sem indicação de ano, efetuou o pagamento do mesmo valor, sob a mesma rubrica (seqs. 1.6 e 1.7).

    Não há indicação do ano em que tais pagamentos foram realizados, nem a qual fatura se referem tais pagamentos.  Portanto, não há como se concluir que houve pagamento dos valores devidos a ré, até porque o documento de seq. 1.8 contém somente mensagens que, supostamente, teriam sido enviadas pela ré a autora, que denotam o inadimplemento.

    Até que seja verificado o efetivo pagamento, a ré está exercendo regularmente seu direito à cobrança, seja suspendendo a prestação de serviços, seja inserindo o nome da autora no cadastro de inadimplentes.

    Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

    Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 23 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !324+

  • 23/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 11:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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