TJPR - 0027626-14.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HILDA MARIA LOPES

CPF *57.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 18:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2023 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 21:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/11/2022 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA MARIA LOPES

  • 19/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA MARIA LOPES

  • 15/06/2022 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 23:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/05/2022 11:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 08:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2021 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 15/10/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/10/2021 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 14/10/2021 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0027626-14.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$6.000,00 Autor(s):   HILDA MARIA LOPES Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Cobrança de FGTS ajuizada por Hilda Maria Doliny em face do Estado do Paraná.

    Decido.

    Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

    No presente caso, o valor atribuído a causa é de R$ 6.000,00, sendo o autor pessoa física e o réu hábil a figurar no polo passivo, conforme art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009.

    Sobre a questão oportuno citar o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH 0 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO COMPLEXA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA 5ª.

    CÂMARA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039252-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 20.08.2019) Deste modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, visto que no presente feito, o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições do artigo 2º, §§ 1º, 2º, e artigo 5º da Lei 12.153/2009.

    Remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba, com as anotações e baixas de praxe.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.    PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 23/04/2021 17:23

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:31

    Declarada incompetência

  • 02/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 21/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA MARIA LOPES

  • 19/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/02/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/02/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/02/2021 11:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 12:29

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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