TJPR - 0003483-28.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON VEIGA DOS SANTOS CORAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 17:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:34

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/12/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/10/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 20:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2023 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 06:54

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 06:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 06:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:28

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/07/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/07/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/06/2022 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/06/2022 11:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/04/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/02/2022 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/12/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/12/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2021 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/08/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/08/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/07/2021 14:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/06/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-28.2017.8.16.0129 1.

    Baixe-se os autos a Delegacia da Polícia Civil para que esta informe se os bens apreendidos (motocicleta e capacete) foram devolvidos ao legítima proprietário.

    Prazo de 30 dias.

    Paranaguá, 29 de abril de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/04/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 18:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 23/04/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-28.2017.8.16.0129   Processo:   0003483-28.2017.8.16.0129 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   20/04/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   EWERTON VEIGA DOS SANTOS CORAL SENTENÇA  

    Vistos...

    Atribui-se ao acusado a prática do delito previsto no 108, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal A prática delituosa do acusado, em tese, foi realizada na data de 20 de abril de 2017, não ocorrendo qualquer causa interruptiva da prescrição.

    Nesse aspecto, insta salientar que a denúncia ainda não foi recebida.

    De acordo com o artigo 109, V do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, sendo que para os crimes com pena máxima igual a um ano, o prazo prescricional corresponde a quatro anos.

    Observa-se que da data do fato até esta data transcorreu prazo superior a quatro anos, e desta forma a prescrição já se consumou, conforme determina o artigo supracitado.

    Assim, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Ewerton Veiga dos Santos Coral, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente ao arquivo Paranaguá, 20 de abril de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:10

    PRESCRIÇÃO

  • 20/04/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 00:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE EWERTON VEIGA DOS SANTOS CORAL

  • 29/03/2021 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2020 19:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 20:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/03/2020 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2020 15:22

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 18:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/11/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 09:01

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/05/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/03/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 11:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2018 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/09/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/09/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/07/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/04/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2018 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 14:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2017 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/10/2017 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2017 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 15:47

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 14:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/09/2017 18:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/08/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 11:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/08/2017 11:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/08/2017 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2017 18:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/04/2017 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2017 22:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2017 22:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2017 22:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2017 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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