TJPR - 0001385-96.2012.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTEVAM DIAS FERREIRA DE LIMA

CPF *79.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 23:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2025 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 04/11/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 14/12/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/09/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 01/08/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 12:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/05/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 11/05/2023 18:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/04/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 18/04/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 18/04/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 18/04/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 18/04/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 18/04/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 19:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2023 19:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/03/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 14:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2023 15:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/03/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/03/2023 08:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/03/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/08/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/07/2022 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/07/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/07/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 18:59

    Juntada de LAUDO

  • 02/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 15:12

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2022 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAM DIAS FERREIRA DE LIMA

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/05/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/04/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/04/2022 20:18

    Recurso Especial não admitido

  • 01/04/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/04/2022 14:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/03/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/03/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/03/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/03/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/02/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/01/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/01/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 16:03

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2022 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/01/2022 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 15:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2021 20:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 19/10/2021 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 14:20

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2021 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2021 14:27

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 18/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 18/08/2021 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 18:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/07/2021 19:45

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/07/2021 19:45

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/06/2021 18:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 17:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001385-96.2012.8.16.0177 Processo:   0001385-96.2012.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$622,00 Autor(s):   ESTEVAM DIAS FERREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: *79.***.*46-68) Rua 19 de Dezembro, 100 - GOIOERÊ/PR Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       SENTENÇA Vistos e etc.

    Proferida a decisão que não reconheceu a prescrição arguida nesta fase processual de liquidação de sentença por arbitramento (seq. 117), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 121), aduzindo a existência de omissão no referido decisum, sustentando o necessário reconhecimento da hipótese de liquidação zero.

    Requereu o reconhecimento da prescrição vintenária nos contratos de participação financeira de nº 1001022987 e 1001022952 com emissão em 17.10.1991, realizando análise a partir das radiografias jungidas ao feito neste momento processual.

    Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou ciência em mov. 127.

    Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes.

    Vieram-me conclusos.

    Decido.

    Os embargos não merecem acolhimento.

    Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.   Da análise dos autos, verifico que equivocadamente a parte executada sustenta a existência de liquidação zero, alegando a necessidade de reconhecimento da sentença transitada em julgado que reconhece crédito inexistente, equiparando-se a título executivo inexigível.

    Com efeito, a análise e verificação quanto a existência de liquidação zero é cabível à perita nomeada na oportunidade em que realizará perícia contábil nas radiografias jungidas ao feito, conforme já determinado em mov. 96.

    Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

    Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

    Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia.

    Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa.

    Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado.

    Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência.

    Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 117.

    Intime-se e preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 117.

    Diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001385-96.2012.8.16.0177 Processo:   0001385-96.2012.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$622,00 Autor(s):   ESTEVAM DIAS FERREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: *79.***.*46-68) Rua 19 de Dezembro, 100 - GOIOERÊ/PR Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       DECISÃO Vistos e etc.

    O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), com nomeação de perita de confiança do juízo para a apuração do quantum debeatur (seq. 76, 84 e 96).

    Intimadas a apresentarem seus pareceres ou documentos, a parte executada arguiu a prescrição dos contratos de nº 1001022987 e 1001022952 sustentando que “é inequívoca a prescrição vintenária da pretensão do autor Estevam Dias Ferreira de Lima para pleitear qualquer resíduo acionário em relação aos contratos de participação financeira nº 1001022987 e 1001022952”, (seq. 81), reiterando o reconhecimento da prescrição em mov. 103 e 111.

    Paralelamente, a perita nomeada por este Juízo apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – seq. 106.

    Vieram-me conclusos para decisão. É o relato do essencial.

    Decido.

    Inicialmente, observa-se que os questionamentos feitos pela parte executada quanto a suposta prescrição foram suscitados na fase de conhecimento e em sede recursal, restando afastadas conforme se denota da leitura do acórdão proferido em mov. 60.1 com trânsito em julgado do feito ocorrido em 22.08.2019 (seq. 61).

    Relativamente a prescrição tecida dos contratos de nº 1001022987 e 1001022952 referentes ao autor Estevam Dias Ferreira de Lima, verifico que assiste razão as alegações despendidas pelo exequente no que concerne a apresentação tardia das radiografias juntadas ao mov. 81.2/81.3.

    Ora, é evidente que a parte executada reunia condições de apresentar as radiografias em momento oportuno e não acostou aos autos os documentos que efetivamente comprovaria a data inicial para a contagem do prazo prescricional, a qual corresponderia ao dia da subscrição deficitária das ações, conforme tem entendido o E.

    Tribunal de Justiça.

    Pelo contrário.

    O que se denota dos autos é que durante a tramitação processual, inclusive em grau recursal, a parte executada alegou que seria ônus do exequente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, deixando de cumprir a determinação de exibição do documento proferida por este Juízo em 14.02.2013 (seq. 8) e, somente em 09.06.2020, quando já condenada - valendo-se dos documentos que poderia ter apresentado anteriormente - vem suscitar a prescrição da pretensão consubstanciada nos contratos de nº 1001022987 e 1001022952  referente ao autor Estevam Dias Ferreira de Lima estaria prescrita.

    Nesse esteio, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública, não pode ser acolhida após o escorreito reconhecimento da coisa julgada em razão da inadmissibilidade do documento apresentado apenas nesta fase processual de liquidação de sentença por arbitramento.

    Nessa linha de intelecção, colaciona-se abaixo o entendimento jurisprudencial a respeito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DOCUMENTOS.

    APRESENTAÇÃO.

    PRODUÇÃO UNILATERAL.

    ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    REEXAME.

    SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

    PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    DECISÃO.

    MOMENTO OPORTUNO.

    NÃO IMPUGNAÇÃO.

    PRECLUSÃO.

    FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULA Nº 282/STF.

    FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

    SÚMULA Nº 283/STF.

    ART. 1.026 DO CPC/2015.

    MULTA.

    CABIMENTO. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

    Conforme a interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise da prescrição quando reconhecida a coisa julgada a respeito do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão. 5.

    Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 6.

    A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 7.

    Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 8.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1293865/PR, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (gn)   Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 81.

    No mais, consoante a apresentação de proposta de honorários pela sra.

    Perita (seq. 106), cumpra-se integralmente a decisão de mov. 96.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 15/03/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 01:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 20:46

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/11/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/10/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2019

  • 25/10/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/08/2015 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 02/07/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 18:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/06/2015 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 09:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAM DIAS FERREIRA DE LIMA

  • 13/02/2015 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2015 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/01/2015 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/11/2014 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2014 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2014 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 16:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2014 19:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2014 19:01

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2014 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2014 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2014 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2014 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2014 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/04/2014 09:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2014 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2014 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2014 17:39

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2013 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2013 18:28

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2013 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 16:40

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 10/06/2013 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2013 17:51

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2013 16:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/02/2013 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2013 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2013 16:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2013 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2012 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/12/2012 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2012 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2012 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2012

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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