TJPR - 0022213-15.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CEJEN ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 79.540.670/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

CNPJ: 04.041.842/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 19:18

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 25/07/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 10/01/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 17:22

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 23/11/2021 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:51

    Homologada a Transação

  • 08/11/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/11/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2021 07:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 10:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 10:49

    APENSADO AO PROCESSO 0018190-26.2019.8.16.0001

  • 10/08/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/07/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 21:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 24/05/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 15:34

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022213-15.2019.8.16.0001   Processo:   0022213-15.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$64.817,54 Autor(s):   CEJEN ENGENHARIA LTDA Réu(s):   Embrafe - Empresa Brasileira de Fund.

    Especiais DECISÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de seq. 98, a ela apontando omissão e contradição, pois a decisão judicial deixou de aplicar os termos do artigo 400 do Código Civil, no que toca à mora accipiendi.

    Sem apresentação de contrarrazões. 2.

    Conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar os vícios apontados.

    Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

    Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

    Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

    Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

    A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

    Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

    A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis.

    O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.

    Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159).

    Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.

    No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam omissões, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude do resultado dado à causa.  Isto porque os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco a matéria relativa à aplicação dos termos do artigo 400 do Código Civil, a qual, inclusive, foi devidamente analisada pela decisão hostilizada.

    Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da sentença para chegar à conclusão diversa daquela já exposta. 3.

    Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados aos embargos declaratórios opostos.

    Intimações e diligências necessárias.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 26/01/2021 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2020 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 20:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 28/09/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 30/06/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CEJEN ENGENHARIA LTDA

  • 21/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 09:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/06/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 17:19

    Declarada incompetência

  • 08/05/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 31/03/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 09:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRAFE - EMPRESA BRASILEIRA DE FUND. ESPECIAIS

  • 12/12/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 20:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/10/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/09/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0018190-26.2019.8.16.0001

  • 20/08/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 12:32

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/08/2019 09:31

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 08/08/2019 09:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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