TJPR - 0003088-70.2019.8.16.0192
1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2024 14:26
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2024 14:11
Recebidos os autos
-
18/06/2024 14:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/06/2024 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/06/2024 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 13:38
Recebidos os autos
-
16/05/2024 13:38
Juntada de CUSTAS
-
08/05/2024 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/04/2024 16:37
Cancelada a movimentação processual
-
07/02/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 13:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023
-
05/12/2023 10:24
Recebidos os autos
-
05/12/2023 10:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023
-
05/12/2023 10:24
Baixa Definitiva
-
05/12/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DEVANILDO HENRIQUE LOTTI JORGE
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CINTIA MARIA ALVES RIBEIRO DIONISIO
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MAYNNARA THAUANY HOFFMANN TORO
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUDULUNAS CONDE
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO DA SILVA
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARILENE FATIMA ZIGANTE
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DIANA MAYARA DIONISIO VALCARENGHI
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EZAEL NAVARRO
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MENEZES CAMAPUM
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DARCY LOTTI
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GUILHERME BERTUNES
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA CARSONI DE BIASI
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE ACCORDI FAVERO
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TANIA CARDOSO PIMENTEL
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CEZAR APARECIDO FERREIRA COELHO
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE GESSIKA MARA DE CARVALHO
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA OENNING
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SALETE BEATRIZ SHEID
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANDREA ALEXANDRE FARINHA KOWALCHUK
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE SANTOS DA SILVA MARTINS
-
05/12/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FERANNDO JORGE
-
05/12/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS COELHO
-
25/11/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE COAVE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA UNIÃO
-
31/10/2023 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 15:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 14:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2023 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 12:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59
-
18/09/2023 16:14
Pedido de inclusão em pauta
-
18/09/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 12:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/08/2023 17:25
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
-
25/07/2023 16:34
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/07/2023 16:34
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
25/07/2023 11:59
Recebido pelo Distribuidor
-
25/07/2023 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
24/07/2023 16:04
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
18/07/2023 11:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/07/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 15:25
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/07/2023 15:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/07/2023 15:25
Recebidos os autos
-
14/07/2023 15:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/07/2023 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/07/2023 19:47
Recebido pelo Distribuidor
-
13/07/2023 19:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
13/07/2023 18:46
Declarada incompetência
-
30/05/2023 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 12:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/05/2023 12:56
Recebidos os autos
-
30/05/2023 12:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/05/2023 12:56
Distribuído por sorteio
-
30/05/2023 12:17
Recebido pelo Distribuidor
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/05/2023 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/05/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/04/2023 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/03/2023 17:59
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
09/12/2022 09:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/11/2022 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/11/2022 16:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/09/2022 18:22
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 22:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/06/2022 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 20:12
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2022 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 20:11
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2022 20:10
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2022 20:09
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2022 20:09
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2022 20:08
Juntada de COMPROVANTE
-
05/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/05/2022 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 18:18
OUTRAS DECISÕES
-
12/05/2022 18:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/05/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/05/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 19:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 07:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 07:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/10/2021 13:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 10:20
OUTRAS DECISÕES
-
30/06/2021 15:40
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/05/2021 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível de Nova Aurora Autos nº 0003088-70.2019.8.16.0192 Requerentes: ANDREA ALEXANDRE FARINHA KOWALCHUK e OUTROS Requerida: COAVE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA UNIÃO DECISÃO 1.
SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por ANDREA ALEXANDRE FARINHA KOWALCHUK e OUTROS em face de COAVE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA UNIÃO.
Alegam os autores, em síntese, que: a) há cerca de 2 anos, convivem com grande infestação de moscas por todo o bairro Tropical l; b) as infestações aumentaram significativamente, tornando-se impossível habitar as residências ou receber visitas; c) há moradores em processo de venda de seus imóveis para que possam sair da situação de extremo desconforto, no entanto, até as vendas dos imóveis estão difíceis, haja vista a desvalorização dos bens em decorrência do problema; d) descobriu-se que a proliferação das moscas decorre do descaso da empresa Ré; e) inúmeras reuniões foram realizadas com a requerida, a prefeitura municipal, a vigilância sanitária e demais órgãos ambientais, sem sucesso, pois quando houve compromissos assumidos, foram superficiais e não solucionaram a infestação; f) procuraram o Ministério Público, que instaurou processo administrativo para mediar o conflito e averiguar eventual responsabilidade da requerida; g) no início, com a intervenção do MP, houve uma diminuição da proliferação de moscas; h) passados alguns dias, “voltaram as moscas e em quantidade infinitamente maiores”, juntando fotografias que “demonstram o caos em que se encontram os requerentes, chegando ao ponto de abandonarem suas casas e ir para casa de parentes mais distantes na tentativa de terem paz”; 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná i) “há um completo desinteresse da empresa ré em sanar a questão (...) uma tentativa de protelar a solução, chegando ao ponto de proibir a inspeção da vigilância sanitária em suas dependências”; j) “O Código de Saúde do Estado do Paraná, denominada Lei n. 13.331, de 23 de novembro de 2001, em seu artigo 263, atribui ao usuário ou responsável pelo imóvel, a responsabilidade pela sua manutenção higiênica, dizendo ainda em seu artigo 261, sobre a necessidade de obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores, bem como sobre a necessidade (artigo 262 e incisos) de se mantê- la ideal para o uso adequado em função de sua finalidade”; k) a empresa ré é “um verdadeiro incubatório de moscas”; l) deve ser deferida tutela de urgência “no sentido de determinar que o requerido inicie imediatamente os procedimentos visando a extinção dos insetos (moscas)” bem como “seja determinado que o requerido apresente a imediata solução do problema de proliferação de moscas, demonstrando efetivamente quais procedimentos vão ser tomados visando a erradicação dos insetos”; m) ao final, deve ser julgada procedente a ação “para o fim de CONDENAR a empresa ré a encontrar meios para dizimar a proliferação de insetos em prazo a ser estipulado por este Juízo, opinando os requerentes que seja fixado prazo de 15 (quinze) dias para tal, impondo multa diária em caso de descumprimento”.
Deram à causa o valor de R$1.000,00.
O Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência “a fim de determinar que a ré, no prazo de cinco dias, comprove o cumprimento da legislação ambiental no exercício de sua atividade empresarial, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais)”, determinando a citação da requerida (mov. 18).
A requerida peticionou informando, em síntese, que foram tomadas todas as medidas indicadas pelos órgãos de fiscalização para a redução da infestação de insetos, juntando documentos (mov. 36). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Os autores se manifestaram aduzindo que eventuais medidas foram insuficientes, permanecendo o problema (mov. 39).
Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 133).
A requerida ofereceu contestação alegando, em síntese, que: a) não vislumbra nenhum nexo causal entre os fatos e sua atividade, não possuindo legitimidade passiva para a ação; b) é inepta a inicial, “diante do indeterminismo do pedido combinado com sua impossibilidade jurídica”, pois a dizimação das moscas é impossível; c) é falaciosa a afirmação que a ré impediu fiscalização em suas dependências, pleiteando a intimação dos autores para comprovação da alegação; d) a requerida “tem 02 (duas) normativas principais a serem observadas, quais são a Instrução Normativa nº 56/2007 do MAPA, e, a Portaria nº 290/2017 da ADAPAR, DESTACANDO QUE AMBAS SÃO CUMPRIDAS FIELMENTE, e, chanceladas pelas autoridades fiscalizatórias competentes, bem como o controle de moscas domésticas tem sido permanente e intensificado, conforme ofício de resposta encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná na data de 08 de junho de 2020”; e) conforme atestado pelo Fiscal de Defesa Agropecuária, a Cooperativa Ré demonstra o uso de técnicas e manejos adequados e pertinentes para o propósito de controle de moscas; f) os processos adotados estão dentro das boas práticas de produção agropecuária, sua Responsável Técnica demonstra bom conhecimento e seus processos descritos são auditáveis e vêm sendo plenamente executados; g) vem adotando medidas de reforço no controle de moscas domésticas; h) há produtores rurais na proximidade que podem ser responsáveis pela infestação de moscas; i) “os registros fotográficos anexados no Auto de Constatação corroboram os esforços da Ré, haja vista, constatar empiricamente a quantidade elevada de armadilhas (esfera branca), sendo que o acréscimo de tais armadilhas fazem parte do plano de intensificar o controle de mosca doméstica, relatado inclusive no auto de fiscalização da ADAPAR em 05/06/2020”; j) a ré utiliza larvicidas, adulticidas, cal virgem no esterco, e outras medidas adicionais para solucionar 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o problema; k) há manejo inadequado de inseticidas e armadilhas pelos autores, o que “causa efeitos colaterais, ou seja, atraem de modo anormal moscas domésticas” bem como que “Esses inseticidas possuem em sua composição feromônios que atraem moscas, assim, com o uso inadequado invés de ocasionar o controle dos vetores, ocorre a concentração dos mesmos em sua residência, podendo este ser o fator preponderante para os fatos alegados pelos autores”; l) “Quanto ao pedido de desistência de alguns autores formulados na audiência de conciliação, requer-se aplicação do art. 334, § 8° do CPC, pois, compreende-se que houve ausência injustificada em audiência de conciliação, e, visando furtar-se das penalidades impostas na legislação formulou-se o requerimento, isso se evidencia pela ausência de qualquer pedido formulador anterior a realização da audiência conciliatória”; m) não concorda com o pedido de inclusão de autores (mov. 134.1).
Os autores impugnaram a contestação (mov. 137.1).
A requerida peticionou pleiteando a juntada “do Despacho do Ilustríssimo Membro do Ministério Público Dr.
Diego Rinaldi Córdova, que no Procedimento Administrativo nº 0204.19.000224-4”, no qual fora promovido o arquivamento do Procedimento Administrativo, considerando que “que a Cooperativa tem adotado todas as precauções indicadas pelos técnicos da ADAPAR visando a controlar a proliferação das moscas” (mov. 138.1).
Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2.
DELIBERAÇÕES 2.1.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Em que pese os argumentos da requerida, entendo restar configurada sua legitimidade passiva, porquanto as condições da ação são aferidas in status assertionis, e eventual responsabilidade material pelos prejuízos narrados é questão afeita ao mérito da lide.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.2 DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a requerida restar inepta a inicial por impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo ser impossível “dizimar a proliferação de insetos” havendo, também, indeterminismo do pleito.
Sem razão, contudo.
O que se verifica da inicial é que os autores intentam a resolução do problema de proliferação de moscas a patamares aceitáveis, diverso da total e irrestrita dizimação dos insetos, como faz crer a demandada De toda forma, a terminologia empregada pelos autores não se sobrepõe ao que se afere da interpretação lógica do pedido e causa de pedir.
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.3.
DA AUSÊNCIA DE AUTORES NA AUDIÊNCIA A requerida pleiteou a aplicação da multa do §8º do art. 334 do CPC aos autores ausentes à audiência de conciliação, quais sejam, GUILHERME HOFFMANN RAIMUNDO, LUAN DO NASCIMENTO, MARCIA BEZERRA SILVANO, FABIANA REZENDE e JEFERSON FLAVIO VICENTIM REGAILO.
Dispõe o §8º do art. 334 do CPC que “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.
No caso, não foram apresentadas procurações específicas para a constituição de representante para a prática do ato, sendo as procurações juntadas à inicial insuficientes a este fim, o que afasta a aplicação do §10 do art. 334 do CPC.
Desta forma, porque não justificada a ausência dos mencionados autores à audiência de conciliação, 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendo por aplicável a multa de 1% calculada sobre o valor da causa, a cada um dos autores ausentes. 2.4.
DA INCLUSÃO NO POLO ATIVO Quando da audiência de conciliação, a parte autora pleiteou a inclusão, no polo ativo, de JAQUELINE EMIDIO DE SOUZA, sustentando que não fora incluída quando do ajuizamento por mero erro material.
A requerida se opôs a inclusão.
Analisando o pedido, a causa de pedir e o possível resultado útil do processo, entendo ser o caso de indeferir a inclusão da sra.
Jaqueline no polo ativo da ação.
Segundo o §1º do art. 113 do CPC, “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.
Outrossim, eventual provimento jurisdicional certamente aproveitará a pessoa que pleiteia sua inclusão na ação, inexistindo prejuízo.
Neste caso, indefiro a inclusão de JAQUELINE EMIDIO DE SOUZA no polo ativo da ação. 3.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS No que importa ao deslinde da querela, fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade pela proliferação de moscas; b) A adoção, pela requerida, de medidas necessárias e suficientes à solução do problema; 4. ÔNUS DA PROVA 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5.
DA PRODUÇÃO DE PROVAS Estabelecidos os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil, justificando- as, sob pena de indeferimento.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da inserção no sistema.
ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 7 -
23/04/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 12:15
OUTRAS DECISÕES
-
11/03/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 13:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/07/2020 19:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2020 17:28
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
04/07/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 23:41
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2020 09:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2020 23:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:21
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 14:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
21/02/2020 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2020 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/12/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 17:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/12/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 16:51
Expedição de Mandado
-
18/12/2019 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
18/12/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 13:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/12/2019 13:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/12/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 08:11
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/12/2019 14:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/12/2019 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
16/12/2019 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 12:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/12/2019 12:58
Juntada de Certidão
-
11/12/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/12/2019 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/12/2019 13:22
Recebidos os autos
-
10/12/2019 13:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/12/2019 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2019 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2019
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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