29/09/2023 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 18:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59
28/09/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 17:27

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2023 14:20

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/09/2023 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/09/2023 14:17

Recebidos os autos
19/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 01:07

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:49

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
15/09/2023 21:50

Recebidos os autos
15/09/2023 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/09/2023 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/09/2023 17:58

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
04/09/2023 15:01

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/09/2023 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:56

Recebidos os autos
14/08/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/08/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/08/2023 12:56

Distribuído por dependência
14/08/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/08/2023 12:56

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 09:57

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2023 09:57

Juntada de Petição de recurso especial
04/08/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 13:34

Juntada de ACÓRDÃO
22/07/2023 00:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2023 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 21:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
16/06/2023 14:15

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/06/2023 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/06/2023 17:09

Distribuído por dependência
06/06/2023 17:09

Recebidos os autos
06/06/2023 17:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/06/2023 17:09

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 12:00

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2023 07:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/04/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59
18/04/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:11

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 16:35

Recebidos os autos
18/04/2023 16:35

Conclusos para despacho INICIAL
18/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio
18/04/2023 16:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2023 16:29

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/03/2023 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/12/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 14:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/09/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/03/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2021 00:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/09/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/09/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/09/2021 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/08/2021 15:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 16:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003621-39.2021.8.16.0069 Processo: 0003621-39.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.605,67 Autor(s): MANOEL NAVES DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos Etc., I - Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça.

Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC: “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

II - No caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira.

Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte autora prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

Com efeito, a fim de orientar a parte, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

Nesse sentido, sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da gratuidade da justiça, de valia transcrever as seguintes decisões do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDIMENTOS MENSAIS.

BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% III - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos prova documental do estado de insuficiência financeira alegado, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregado, do último comprovante de salário.

Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

IV - Oportunamente, voltem conclusos.

V - Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 20 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
22/04/2021 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 16:30

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:23

Recebidos os autos
20/04/2021 12:23

Distribuído por sorteio
20/04/2021 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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