TJPR - 0021562-15.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0021562-15.2021.8.16.0000 Recurso:   0021562-15.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Regime Estatutário Agravante(s):   Valdemar Angelo Rebonato (RG: 12068220 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*08-68) Rua Joaçaba, 479 - SÃO JORGE D`OESTE/PR Agravado(s):   Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) AV.

IGUAÇU, 281 - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3534-1388  

Vistos. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Valdemar Angelo Rebonato contra a decisão de mov. 195.1 proferida nos autos em fase de cumprimento de sentença nº 0002527-12.2010.8.16.0079, proposta pelo agravante contra o Município de São Jorge D’Oeste, por meio da qual a magistrada singular indeferiu o pedido feito pelo agravante de alteração do precatório expedido para caráter alimentar, in verbis:   2) Frente ao pedido de ratificação do precatório já expedido, indefiro.

Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que a parte exequente  foi intimada do rascunho do precatório (mov. 185.1), querendo em momento posterior somente a alteração do expedido quanto a preferência de pagamento pelo fato do autor ser idoso (mov. 189.1).

A intimação das partes do rascunho do precatório serve justamente para que essas tenham a oportunidade de se manifestarem quando a possíveis alterações no documento.

Neste sentido, deveria a parte ter realizado o pedido de verba alimentar em conjunto da manifestação do rascunho, coisa que não fez, sendo assim, precluso (cf. mov. 195.1 dos autos de origem).   Nas razões recursais, o agravante inconformado sustenta, em suma, que: a) “Ao movimento 181.1, em referência ao despacho do movimento 174.1, é requerido pelo agravante, ao douto juízo, para  que proceda à expedição do precatório requisitório para o pagamento dos valores devidos  ao  senhor  Valdemar  Rebonato,  o  que  ocorre  no  movimento  183.1.  Ao movimento 188.1 é requerida a retificação do rascunho do precatório por ser o requerente idoso”; b) “Ao  movimento 192.1 é expedido precatório para pagamento de honorários proporcionais ao Dr.  Arni  Deonildo  Hall já que tal verba tem natureza alimentar”; c) “Já  ao  movimento  192.2,  é  expedido  precatório para o pagamento ao autor da ação, porém, a natureza do crédito é tratada com   COMUM; então,  ao   movimento   193.1, pugnou-se a  retificação  da natureza do crédito, de comum para ALIMENTAR, por se tratar de crédito de natureza trabalhista,  porém,  mesmo  diante  da  obviedade  da  questão,  no movimento  195.1  a  decisão  do  juízo  foi  pelo  indeferimento  do  pedido  de retificação, sob  o  argumento  de  que ‘tal  condição deveria ter sido informada quando o precatório ainda estava em rascunho’”; d) “o Agravante já vinha informando ao Juízo, ao longo da execução, que a natureza do crédito era alimentar e que o beneficiário é idoso, pugnando pela devida observação quando    da expedição de Precatório, ex vi petitórios de seq. 31.1,de 11.09.2017,seq. 82.1, de 17.04.2019, seq.171.1, de 13.07.2020”; e) “a observação de tal condição é dever de ofício do próprio Juízo, conforme se  pode observar no próprio texto constitucional e  que  há  efetiva  possibilidade  de  alteração  do  Precatório mesmo após a sua expedição, bastando comunicar  ao  Presidente  do  Tribunal tal alteração”; f) “é necessária a reforma da natureza  do crédito do precatório  por  serem  as  verbas  alimentares  e  porque  o  exequente tem   mais   de   60   anos.

Ambos os fatores propiciam a preferência de recebimento dos créditos pela própria natureza que têm.

Os dois fatores lhe dão o direito de receber antes,  justamente porque  estão diretamente relacionados com a sobrevivência e com o tempo de que ainda goza de vida”; g) “A  previsão para pagamento de crédito comum, conforme apurado junto ao Município, é para o ano de 2027”.

Assim sendo, o agravante requereu o recebimento do recurso com a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja alterado o precatório requisitório expedido para natureza alimentar e caráter preferencial, nos termos do §2º do art.100 da Constituição Federal, diante dos requisitos da verossimilhança da fundamentação – crédito decorrente de verbas trabalhistas de natureza alimentar e credor acima de 60 anos de idade – e o perigo da demora – morosidade ao recebimento do crédito.

Por fim, no mérito, postulou o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da liminar (cf. mov. 1.1 destes autos).  É o relatório.

Decido. 2.

Observo que o agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Houve a concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo a quo (cf. mov. 1.12, p. 2, dos autos de origem), a qual estende nesse momento para o recurso.

O agravo de instrumento prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, por se tratar de processo eletrônico.

Ademais, não se verifica que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Portanto, prima facie, presentes os pressupostos legais, em sede de cognição sumária, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a legislação processual.  Pois bem.

Segundo o disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Conforme interpretação do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela estão condicionados à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

De igual forma, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do novo CPC, a doutrina assim de posicionou:   A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica.

Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença.

A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).   Importante ressaltar que os requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido.

Destaca-se ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.

Ademais, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.

Analisando o caso concreto, vislumbro que a pretensão de antecipação de tutela recursal é satisfativa, de modo que uma vez concedida esgotará o objeto pretendido e a prestação jurisdicional.

Embora haja verossimilhança na alegação para o provimento do recurso, porquanto, ao que tudo indica, o crédito decorre de verbas trabalhistas de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º, da Constituição Federal, o que, aliás, não foi refutado pelo Juízo a quo, o qual negou a retificação pretendida apenas em razão de possível preclusão.

Nesse sentido, confira-se:   SERVIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO.

RETIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

ERRO MATERIAL QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PELO JUÍZO “A QUO”.

NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.

VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020239-77.2018.8.16.0000 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador Silvio Dias -  J. 26.07.2018)  

Por outro lado, não há a demonstração da presença concreta do risco de ineficácia do provimento final, do perigo de dano (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) ou o do risco ao resultado útil do processo.

Em que pese o agravante pretenda a retificação da origem do precatório requisitório de comum para alimentar, e não sobre o valor requisitado, é indispensável que a parte interessada comprove concretamente a urgência da tutela provisória, sob pena de ineficácia do provimento final ou de perecimento do direito vindicado, o que não foi feito.

Não basta, portanto, a genérica alegação de morosidade ao recebimento do crédito de natureza comum para sustentar o perigo de dano, uma vez que se trata de efeito natural e intrínseco do indeferimento do seu pedido.

Assim, da análise perfunctória que é permitida neste momento da demanda, em que são examinados apenas os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal, não é possível dizer haver o perigo de dano. 3.

Diante o exposto, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado, nesse momento, INDEFERIR a tutela antecipada recursal, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4.

Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5.

Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6.

Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do Código de Processo Civil. 7.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8.

Cumpra-se e intimem-se.

Curitiba, data registrada no sistema.   RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau