TJPR - 0017510-12.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO EDUCACAO SOLIDARIA

CNPJ: 07.953.840/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGDA CAMBI

CPF *42.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 08/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 09/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 17/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 10/12/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 10/12/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 25/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 11/10/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 09:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2024 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 21/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 10/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 30/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 08/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 10:52

    Homologada a Transação

  • 24/06/2024 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/03/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 15/03/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 20:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 01:48

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2022 17:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 10/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 29/08/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 05/07/2022 01:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 06/05/2022 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 28/03/2022 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 12:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/01/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 08/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 19/10/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/10/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 08/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 20/07/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 18/06/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 22:52

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 22:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 25/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 18/05/2021 20:59

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017510-12.2017.8.16.0001 Processo:   0017510-12.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$26.116,34 Autor(s):   INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA Réu(s):   AGDA CAMBI Vistos para sentença. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA em face de AGDA CAMBI.

    Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação de sala comercial, pelo valor mensal de R$ 3.172,00, além de taxa de água em R$ 250,00; que a parte ré deixou de cumprir com as suas obrigações, estando em aberto com as parcelas referentes aos meses de dezembro/2016 a maio/2017, no valor total de R$ 26.116,34, atualizado até o ajuizamento da ação.

    Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos.

    Ao mov. 42.1, a parte autora informou que quando desocupou o imóvel, a parte ré deixou móveis, o que impede a autora de realizar nova locação.

    Assim, requereu a intimação para retirada dos pertences, sob pena de remoção ao depositário público.   Citada (mov. 67.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 69.1), alegando, em síntese, que realizou a locação do imóvel para instalação de Clínica Dentária; que o contrato foi assinado em março/2015, com pagamento de um aluguel adiantado; que instalou porta de entrada e divisórias internas; que obteve alvará provisório, porém o definitivo foi negado pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária; que tal situação levou à impossibilidade de realização de contratos e convênios, tendo a clínica passado por dificuldades financeiras; que a locadora não providenciou as reformas necessárias a fim de possibilitar a obtenção do alvará; que a situação gerou atraso no pagamento dos alugueis em 5 meses; que no início de abril/2017 informou o desinteresse na manutenção da locação; que na data de desocupação do imóvel, a administradora impediu a retirada de objetos, dificultando o exercício da profissão da ré em outro local; que não lhe foi possível entregar as chaves e realizar vistoria de saída, uma vez que não lhe é permitido adentrar o local; que os valores referentes a taxas de água e luz dos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017 não são devidos, uma vez que não foram incluídos nos boletos bancários, conforme previsão contratual; que deve ser descontado do valor devido o montante correspondente a um aluguel, uma vez que fora adiantado o último; que o valor de quatro longarinas (R$ 880,00) deve ser descontado do valor total da dívida.

    Formulou pedido reconvencional, requerendo: a) a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de 10 vezes o aluguel contratado, ante a negativa de reforma e adequação do imóvel; b) a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00; c) a justiça gratuita.

    A decisão de mov. 87.1 indeferiu a justiça gratuita à ré e determinou sua intimação para pagamento das custas reconvencionais, tendo sido objeto de Agravo de Instrumento (mov. 92.1), ao qual foi negado provimento (recurso apenso).

    Ao mov. 103.1 a parte requerente pleiteou pela conversão do feito em execução de título extrajudicial, manifestando-se contrariamente a ré (mov. 109.1).

    A decisão de mov. 111.1 indeferiu a conversão em execução, bem como indeferiu o processamento da reconvenção.

    Impugnação à contestação ao mov. 116.1.

    Intimadas para especificarem provas (mov. 120.1), ambas as partes pleitearam pela prova oral e documental (mov. 117.1 e 128.1).

    Vistos em saneador (mov. 137.1), foi indeferida a produção de provas e determinado o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Restou comprova a celebração entre as partes na data de 04/04/2016 de Contrato de Locação Comercial (mov. 1.7) com o objetivo de instalação de consultório dentário com a vigência de 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$ 3.172,00, sendo a parte ré responsável, ainda, pelo pagamento de taxa de água e luz, no importe adicional de R$ 250,00 mensais.

    Na hipótese dos autos a requerente alega ser credora da parte ré, relativamente aos alugueis e taxa referentes aos meses de dezembro/2016 a maio/2017.

    Desse modo, caberia à requerida comprovar a realização do pagamento dos valores devidos, a fim de elidir a cobrança, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

    A parte ré, entretanto, sequer contesta o inadimplemento, limitando-se a alegar que são devidas apenas 5 (cinco) parcelas, uma vez que na data de celebração do contrato foi pago o valor um aluguel de forma adiantada, bem como que deve ser, ainda descontado o importe de R$ 880,00, referente a instalação de quatro longarinas no imóvel.

    Da análise dos autos, contudo, observo que a parte ré não acostou aos autos qualquer prova de suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia.

    Com relação ao aluguel supostamente adiantado, observo que não há qualquer previsão contratual nesse sentido, tampouco apresentou a requerida qualquer comprovante de pagamento do valor à autora na data da assinatura do termo.

    Também não há nos autos qualquer prova acerca da realização de benfeitorias, mediante instalação de longarinas no imóvel, seja imagens dos referidos bens, seja comprovantes de pagamento dos serviços.

    Cumpre destacar, a propósito, que de acordo com as afirmações de ambas as partes, trata-se o contrato objeto dos autos de sublocação, sendo o imóvel de propriedade de terceiros, de modo que, ainda que comprovadas as benfeitorias e a impossibilidade de sua remoção, eventual direito da parte ré deve ser perseguido em face do proprietário, que é quem se beneficiará com as benfeitorias.

    Quanto aos valores de taxas de água e luz dos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017, em que pese o respectivo valor de fato não estivesse incluso nos boletos para pagamento (mov. 1.6), seu pagamento estava contratualmente previsto, sendo que, havendo impossibilidade de pagamento ou negativa de recebimento do valor pela parte autora, deveria a ré ter tomado as medidas cabíveis para o adimplemento (ação de consignação em pagamento), sobretudo quando não nega a própria existência do débito.  No mais, também não trouxe a parte ré aos autos qualquer prova quanto à alegada responsabilidade da autora pela revogação do alvará e impedimentos à retirada de seus bens do imóvel após findo o contrato, ou qualquer outra situação a fim de justificar o inadimplemento.

    Frise-se, por fim, que os pedidos reconvencionais formulados nesse tocante pela parte ré não foram conhecidos por este juízo (mov. 111.1) – decisão não impugnada pela requerida –, de modo que sequer são objeto deste julgamento.

    Destarte, deverá a requerida ser condenada ao pagamento dos alugueis e taxas de água e luz devidos e não pagos entre os meses de dezembro/2016 e maio/2017, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento.

    Isto porque, em que pese a previsão contratual de aplicação de juros de mora de 2% (cláusula 6.1), é aplicável ao caso o art. 406 do Código Civil c/c at. 161, §1º do CTN, e cuja interpretação jurisprudencial limita a taxa de juros entre particulares a 1% ao mês. 3.

    DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos alugueis e taxas de água e luz devidos e não pagos entre os meses de dezembro/2016 e maio/2017, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento.

    Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

  • 23/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 08:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 21:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 21:02

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 25/08/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 20/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 20/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 16/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 28/05/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2020 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/02/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 20/11/2019 13:50

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR ANDRAUS

  • 20/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 20/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 26/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2019 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2019 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 00:00

  • 18/09/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 15:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 06/09/2019 14:54

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 06/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 05/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 29/08/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 17:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 02/08/2019 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2019 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2019 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 19:23

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/06/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 10:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/06/2019 10:25

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 18/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 20:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE AGDA CAMBI

  • 08/02/2019 19:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 17/01/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 16/11/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 06/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 25/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 10/08/2018 08:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCAÇÃO SOLIDARIA

  • 27/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2017 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2017 12:05

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2017 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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