TJPR - 0001030-05.2019.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX DRABESKI

CPF *82.***.*54-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IVONE PADILHA

CPF *60.***.*05-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 14:49

    Processo Reativado

  • 08/03/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 09/02/2023 13:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/01/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 09/01/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 09/01/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 09/01/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 17/11/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 20/10/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/10/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2022 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DRABESKI

  • 16/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 10:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/05/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:19

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 21:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 20:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2021 17:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 01/07/2021 18:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2021 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 09:03

    Expedição de Carta precatória

  • 29/06/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0001030-05.2019.8.16.0060 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX DRABESKI   1.

    Em atenção ao contido no ofício retro, intime-se a proprietária da motocicleta apreendida nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na restituição do bem, oportunidade em que deverá apresentar documentos que comprovem a propriedade e origem lícita do bem. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde logo, seja o bem encaminhado à doação, independente de nova conclusão, devendo a secretaria diligenciar na localização de alguma que se interesse em recebê-lo. 2.1.

    Lavre-se termo nos autos quando da doação. 3.

    Na hipótese de nenhuma instituição manifestar interesse no recebimento do objeto, determino, desde logo, sua destruição, tal qual determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que faço levando-se em consideração a insignificância do objeto, bem como, as suas características de imprestabilidade. 4.

    Cumpram-se as diligências e cautelas pertinentes ao procedimento. 5.

    No caso de doação ou destruição, oficie-se ao DETRAN-PR, para que proceda à baixa da motocicleta e adote as providências administrativas de praxe. 6.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cantagalo-PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

  • 03/05/2021 13:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0001030-05.2019.8.16.0060 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX DRABESKI   1.

    De fato, não haverá registro da motocicleta no Departamento de Trânsito neste Estado, uma vez que as placas da motocicleta são do Estado de Santa Catarina. 2.

    Assim, nos termos do despacho de mov. 75.1, oficie-se o DETRAN/SC solicitando informações acerca da existência de proprietários legítimos da motocicleta descrita em evento 8.1, indicando o número do chassi contido no laudo pericial de evento 9.1. 3.

    Com a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.   Cantagalo-PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta  

  • 28/04/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-05.2019.8.16.0060 Processo:   0001030-05.2019.8.16.0060 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX DRABESKI 1.

    Preliminarmente, antes de proceder à análise quanto ao parecer ministerial de evento 69.1 e manifestação da Defesa de evento 73.1, em razão da ausência de documentação comprobatória da propriedade do bem apreendido, à Secretaria para que oficie-se o DETRAN/PR solicitando informações acerca da existência de proprietários legítimos da motocicleta descrita em evento 8.1, indicando o número do chassi contido no laudo pericial de evento 9.1. 2.

    Com a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.   Cantagalo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

  • 19/04/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:56

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:19

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/01/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2020 19:20

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/08/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 13:53

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 12:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/02/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2020 14:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2020 14:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2020 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2020 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/02/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 02/07/2019 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 12:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/07/2019 12:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2019 18:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2019 18:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2019 18:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2019 18:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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