TJPR - 0006699-78.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE VICTOR MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 23/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE VICTOR MONTEIRO

  • 28/07/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE VICTOR MONTEIRO

  • 16/02/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:55

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2022 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006699-78.2020.8.16.0165   Processo:   0006699-78.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.464,37 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s):   VICENTE VICTOR MONTEIRO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 15/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 23:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006699-78.2020.8.16.0165   Processo:   0006699-78.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.464,37 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s):   VICENTE VICTOR MONTEIRO 1.

    Acolho o pedido de mov. 36.1, portanto, a fim de sanar o erro contido na sentença de mov. 30.1, passo a constar o seguinte:   “Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2014, inscrição nº 614024/2014-0, e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil”. 2.

    Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a juntada do extrato atualizado e pormenorizado, com a exclusão do crédito tributário prescrito. 3.

    Desde já, advirto que eventual pedido de prorrogação de prazo deve ser concretamente fundamentado, sob pena de indeferimento. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 30/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006699-78.2020.8.16.0165   Processo:   0006699-78.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.464,37 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s):   VICENTE VICTOR MONTEIRO

    I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Telêmaco Borba contra VICENTE VICTOR MONTEIRO.

    A demanda foi distribuída em 14/10/2020, e facultou-se ao exequente se manifestar a respeito da eventual prescrição parcial dos créditos tributários, considerando que o termo de parcelamento que instrui a petição inicial, que poderia determinar a interrupção do prazo prescricional, foi firmado por terceira pessoa, contudo, não houve manifestação do exequente a esse respeito. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, conforme enunciado de Súmula 409/STJ, que assim dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

    No caso dos autos, verifico que houve a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2014 antes mesmo do ajuizamento da presente demanda executiva.

    Isso porque o prazo prescricional teve início em 16/10/2014, dia seguinte ao vencimento do débito (mov. 1.2), e a ação executiva foi ajuizada somente em 14/10/2020, portanto, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Registre-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, deve ser considerada a data do vencimento da obrigação prevista no carnê.

    Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1.

    O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2.

    Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3.

    Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4.

    Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) (gn) Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1.

    A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2.

    Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3.

    Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010).

    Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1º, 2º e 3º), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”.

    Desse modo, impõe-se a extinção da presente demanda relativamente ao crédito do exercício de 2008, já que a pretensão do exequente foi fulminada pela prescrição, nos termos da presente fundamentação.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2008, e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda.

    Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a exclusão do crédito tributário prescrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão inicial, quanto aos demais créditos tributários.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 23/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:30

    PRESCRIÇÃO

  • 16/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 08:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2020 18:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 06:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 07:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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