TJPR - 0031939-56.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZA NACONECZNEY

CPF *04.***.*38-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/11/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA NACONECZNEY

  • 03/12/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA NACONECZNEY

  • 13/05/2021 11:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031939-56.2019.8.16.0019 Processo:   0031939-56.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$638,71 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   TEREZA NACONECZNEY I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/03/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 19:21

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2020 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2020 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2020 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/02/2020 22:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 10:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2020 13:48

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 28/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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