TJPR - 0002392-65.2020.8.16.0041

1ª instância - Paranavai - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE MORENO RIZZATO DE ARAUJO

CPF *30.***.*06-80

OSVALDO MORENO RIZZATO

CPF *15.***.*05-00

CAMILI DA SILVA RIZZATO

CPF *05.***.*47-08

NEUSA MORENO DIAS RIZZATO

CPF *21.***.*61-37

ORIVALDO MORENO RIZZATO

CPF *14.***.*42-20

MICHAEL FERNANDES RIZZATO

CPF *91.***.*30-73

DENILSON MORENO RIZZATO

CPF *25.***.*54-57

RODRIGO LUIZ RIZZATTO

CPF *97.***.*02-65

IGOR LUIZ RIZZATTO

CPF *99.***.*69-14

MARLINE MORENO RIZZATO SOARES

CPF *19.***.*51-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELDRINO RIZZATO

CPF *44.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

NELDRINO RIZZATO

CPF *44.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 01/09/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 19:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:03

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 22/06/2022 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/06/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:07

    CLASSE RETIFICADA DE ARROLAMENTO COMUM PARA INVENTÁRIO

  • 03/03/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 07:17

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 22:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0002392-65.2020.8.16.0041 Processo:   0002392-65.2020.8.16.0041 Classe Processual:   Arrolamento Comum Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$61.000,00 Polo Ativo(s):   CAMILI DA SILVA RIZZATO representado(a) por LENITA ARIANA DA SILVA Denilson Moreno Rizzato Igor Luiz Rizzatto MARILENE MORENO RIZZATO DE ARAUJO MARLINE MORENO RIZZATO SOARES MICHAEL FERNANDES RIZZATO Neusa Moreno dias Rizzato Orivaldo Moreno Rizzato Osvaldo Moreno Rizzato Rodrigo Luiz Rizzatto Polo Passivo(s):   Espólio de Nedrino Rizzato DECISÃO   1.

    O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determinam os artigos 1785 e 1796 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.

    Ainda que se possa argumentar que a competência das ações sucessórias é relativa, não há como se afastar a incidência do artigo 48 do CPC, pois referido dispositivo legal prevê uma ordem subsidiária de hipóteses de competência para a tramitação de processo de inventário.

    No caso em tela, verifica-se que o de cujus possuía domicílio certo e determinado, na Comarca de Paranavaí/PR, conforme indicado em sua qualificação (seq. 1.1).

    Frise-se que o fato de alguns dos bens pertencentes ao espólio estarem localizados nesta Comarca de Alto Paraná não atrai a competência para este Juízo.

    Isso porque não cabe às partes escolher qualquer dos foros aleatoriamente e transferir pelo consenso a competência ‘de local’, notadamente porque o inventário não é um negócio jurídico em que as partes elegem o foro, devendo obedecer à legislação processual específica que trata do assunto.

    Salienta-se que a relatividade da competência territorial não pode servir de escudo para o uso de vias impróprias na busca de uma solução mais rápida às pretensões dos requerentes.

    Portanto, tendo o de cujus domicílio certo, deve ser observada a regra de competência estabelecida no CPC (art. 48). 2.

    Ante o exposto, declino a competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca da Paranavaí/PR. 3.

    A escrivania deverá observar o disposto no Código de Normas, no tocante às custas processuais. 4.

    Baixas e anotações de estilo. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpra o Sr.

    Escrivão, no que couber, as determinações do Código de Normas.   Alto Paraná, datado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:24

    Declarada incompetência

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0002392-65.2020.8.16.0041 Processo:   0002392-65.2020.8.16.0041 Classe Processual:   Arrolamento Comum Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$61.000,00 Polo Ativo(s):   CAMILI DA SILVA RIZZATO representado(a) por LENITA ARIANA DA SILVA Denilson Moreno Rizzato Igor Luiz Rizzatto MARILENE MORENO RIZZATO DE ARAUJO MARLINE MORENO RIZZATO SOARES MICHAEL FERNANDES RIZZATO Neusa Moreno dias Rizzato Orivaldo Moreno Rizzato Osvaldo Moreno Rizzato Rodrigo Luiz Rizzatto Polo Passivo(s):   Espólio de Nedrino Rizzato Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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