TJPR - 0006007-05.2019.8.16.0104

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LILIANE APARECIDA SIMOES

CPF *45.***.*23-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 23/09/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/10/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE APARECIDA SIMÕES

  • 15/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006007-05.2019.8.16.0104   Processo:   0006007-05.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$4.397,06 Autor(s):   LILIANE APARECIDA SIMÕES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Trata-se de “Ação Previdenciária de Salário Maternidade Rural” movida por Liliane Aparecida Simões, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz a parte autora que requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Salário Maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, YASMIN GABRIELI SIMOES FELSKI, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência.

    Afirma a parte autora que preenche o período de carência para concessão do benefício.

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.7.

    A inicial foi recebida ao mov. 33.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça a parte autora.

    A parte ré apresentou contestação ao mov. 39.1, aduzindo, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurada especial e do período de carência.

    Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

    Impugnação à contestação ao mov. 43.1.

    Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, mov. 48.1.

    A parte ré por sua vez, não requereu de forma específica a produção de outras provas, mov. 50.1. É o relatório.

    Decido.

    II - Delimitação das questões de fato controversas - A condição de segurada especial da parte autora por ocasião do parto de YASMIN GABRIELI SIMOES FELSKI; - O preenchimento do período de carência exigido.

    III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art.25 e 71 da Lei n° 8213/91..

    IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta:   Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.   No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário).   V - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento da parte autora, este último, como prova do juízo.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito:   Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo 4/8/2021, às 13h30min, para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/04/2021 16:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/03/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2021 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2021 16:44

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/08/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2020 16:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/06/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2020 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:49

    Declarada incompetência

  • 06/04/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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