TJPR - 0000402-60.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO OLDONI

CPF *59.***.*80-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2025 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:46

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/06/2025 18:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/06/2025 18:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2025 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/06/2025 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2025 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 13/01/2025 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 13/01/2025 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 13/01/2025 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 26/11/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2024 19:55

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 11/10/2024 19:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/09/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 19:00

  • 07/08/2024 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2024 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2024 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2024 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2024 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2024 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/05/2024 15:53

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 24/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 16:10

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 09:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/03/2024 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2024 18:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/03/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO OLDONI

  • 06/02/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2024 15:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/12/2023 16:59

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 13/12/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:09

    Declarada incompetência

  • 13/12/2023 14:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 12/12/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/12/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/12/2023 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 16:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2023 14:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2023 14:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 30/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2023 12:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2023 16:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2023 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/11/2023 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2021 16:02

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 11/11/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2021 13:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2021 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/09/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/09/2021 14:34

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:42

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 23/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 06:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/06/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:40

    Declarada incompetência

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 12:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-60.2020.8.16.0131   Processo:   0000402-60.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$60.000,00 Polo Ativo(s):   FLAVIO OLDONI Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR 1.  A inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC).

    O caput do art. 2º da Lei 12.153/09 fixa a competência do Juizado da Fazenda Pública para as causas cujo valor não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Já o § 2º do referido dispositivo estabelece que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput.

    Considerando que a parte autora deve obrigatoriamente deduzir pedido certo e determinado na petição inicial, atribuindo à causa o valor econômico que a demanda envolve, ou seja, o valor da causa necessariamente deve corresponder ao proveito econômico pretendido, determino que a parte autora apresente cálculo discriminando os valores que entende devidos, de acordo com o artigo 292, § 1º e § 2º, art. 322, § 1º e § 2º e 323 do Código de Processo Civil.  2.

    Cumprido o item 1, tornem conclusos. 3.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 7 de maio de 2021.

    Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito      

  • 09/05/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-60.2020.8.16.0131   Processo:   0000402-60.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   FLAVIO OLDONI Réu(s):   Município de Pato Branco/PR I - Diante da decisão do acórdão, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgamento da presente demanda.

    Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

    II – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/04/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:30

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 19/04/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 08/03/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 08:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 08:22

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/02/2021 08:22

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/12/2020 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 09/11/2020 14:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/11/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 11:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2020 11:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 27/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 11:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2020 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2020 01:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2020 15:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 09:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 09:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/06/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/04/2020 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 09:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2020 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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