TJPR - 0010240-63.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISAO POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ADOLFO SAUTHIER

CPF *49.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 16/07/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 16/07/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 16/07/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 01/09/2023 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:20

    PRESCRIÇÃO

  • 10/07/2023 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 18:36

    Juntada de PARECER

  • 06/06/2023 18:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 16:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/04/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 15:17

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/11/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 00:01

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 00:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 16:11

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 07:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 19:07

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 21:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/05/2022 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 14:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 05/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 16:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010240-63.2018.8.16.0174

    Vistos. 1.

    Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público na qual o acusado LUIZ ADOLFO SAUTHIER, foi denunciado pela prática em tese, do tipo penal previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida na data de 10/05/2019 (seq. 9.1) e o acusado citado em 02/07/2019 (seq. 24.1).

    Por meio da defensoria pública, o réu apresentou resposta à acusação na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito (seq. 32.1).

    Não sendo hipótese de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, manteve-se o regular processamento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 35), a qual efetivamente ocorreu em seq. 52, mesmo com a ausência das partes.

    Verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o Ministério Público por meio de seu representante, ofereceu proposta de acordo de acordo de não persecução penal ao acusado (seq. 84). É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Prefacialmente, considerando que o membro do Ministério Público é o titular da ação penal, não cabendo provocação pelo Poder Judiciário para tal exercício, mostra-se coerente concluir que o parquet pode e deve instaurar e presidir os atos preparatórios que darão suporte a futura ação penal.

    No ponto, registro que a Lei denominada de Pacote Anticrime nº 13.964/2019, promoveu alterações na legislação processual penal e introduziu a chamada justiça consensual, a exemplo dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo.

    Nesse cariz, saliento que a celebração do acordo de não persecução penal visa dar eficácia à celeridade e restauratividade, pois, nesse aspecto, é facultado ao Ministério Público buscar extrajudicialmente a via consensual para apaziguar um conflito de pequena gravidade.

    Outrossim, com a celebração de tais acordos, se economiza o uso da máquina judiciária com o trabalho de serventuários e juízes, bem como tempo em audiência, objetivando assim, atingir o fim, com brevidade e objetividade social.

    Nesse aspecto, muito se discute acerca do momento processual adequado ao oferecimento do ANPP, indo de encontro ao direito intertemporal, no qual há controvérsias acerca do cabimento da benesse nos processos já em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19.

    Pela simples leitura do ar. 28-A do CPP, se extrai que o momento adequado às tratativas do instituto é aquele posterior à conclusão das investigações e anterior ao oferecimento da denúncia.

    Contudo há divergências quanto ao momento ideal para a propositura da benesse e no meu sentir e de encontro ao entendimento esposado pelo parquet entendo que tal instituto cabe em processos já em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, devendo ser pautada análise sobre a aplicação da lei penal no tempo.

    Explico.

    Nesse aspecto é importante destacar que quando da entrada em vigor da Lei Anticrime, inúmeros processos criminais em que os acusados atendem aos requisitos exigidos, já estavam em curso.

    Em razão disso, às ações penais já em curso, devem ser analisadas sob o aspecto normativo constitucional previsto no art. 5º, XL que consagra o direito fundamental atinente à novatio legis in mellius, que conduz à retroatividade da lei penal em benefício do réu.

    Em igual sentido dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal conduz ao entendimento de que se deve aplicar o princípio do tempus regit actum.

    A lei processual deve ser imediatamente aplicada, mas sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Também, é necessário enfatizar que as regras que regem o ANPP possuem caráter híbrido (processual e material), uma vez que são compostas por normas de caráter processual penal (como o acordo deverá ser realizado) e penal/material (impondo-se a extinção de punibilidade do acusado em caso de cumprimento do acordo).

    Dessa forma, ao ser identificado um caráter penal/material na nova norma que seja mais benéfica ao réu, a sua aplicação retroativa deve decorrer da garantia individual prevista no artigo 5º, XL da Constituição Federal, assegurando-se a aplicação de direito fundamental.

    Por tais razões, entendo que mesmo após o oferecimento da denúncia, até antes da sentença, também é viável o oferecimento do ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo irrelevante a data da prática do fato delituoso.

    Feitas tais considerações de um breve retrospecto acerca da novel legislação, passo a análise do parecer do Ministério Público de seq. 84. 3.

    Considerando a possibilidade de acordo de não persecução penal ao réu LUIZ ADOLFO SAUTHIER, conforme oferecido pelo Ministério Público (seq. 84), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964/2019), aliado a inexistência de prejuízo ao investigado ou ao processo, designo audiência de acordo de não persecução penal para o dia 02/07/2021 às 15:00 horas. 4.

    Intime-se com urgência o acusado, por meio eletrônico/telefônico, na forma do artigo 22 e 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M, para que compareça em audiência acompanhado de advogado constituído, advertindo-o que caso não possua condições de constituir defensor, será representado pela Defensoria Pública atuante na comarca. 4.1 Deverá o Sr.

    Oficial/Servidor nesta oportunidade certificar a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19, situação que ensejará a realização da audiência por videoconferência, salvo determinação em contrário em virtude de alteração da situação sanitária do país, devendo o Juízo ser informado sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26 do Decreto). 4.2 Também deverá certificar se a parte possui condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência e se ela não puder informar no momento, deverá a parte entrar em contato através dos telefones (42) 2130-5105 ou WhatsApp (42)2130-5120. 5.

    Sendo a resposta positiva para as condições, na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular.

    O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 5.1.

    Por fim, informe-se que para participar da audiência, o intimado deverá acessar o link que lhe será enviado no dia e aguardar o início do ato. 6.

    Restando de todo frustrado o cumprimento do item 4, este se realizará pelos meios tradicionais, considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum (art. 22, § 3º do Decreto). 7.

    Neste caso, deverá o Sr.

    Oficial/Servidor além de igualmente certificar com relação aos itens 4.1, 4.2, 5 e 5.1 solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, informações que serão lavradas na respectiva certidão ou esclarecidas sobre a impossibilidade de obtê-las (art. 29 do Decreto). 8.

    Caso o réu seja intimado, mas não compareça em audiência, tornem os autos conclusos para retomada do curso processual, com a designação de audiência de instrução. 9.

    Recolham-se os mandados expedidos para as testemunhas independentemente de cumprimento. 10.

    Intime-se a Defensoria. 11.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, datado eletronicamente.

    Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2021 19:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/05/2020 13:30

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 14:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2019 19:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2019 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/09/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/09/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2019 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2019 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2019 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/06/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2019 12:52

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 12:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2019 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2019 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2019 15:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 23/10/2018 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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