TJPR - 0001231-97.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA TALITA RIBEIRO VIDAL

CPF *61.***.*72-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO PARANA

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE

CNPJ: 18.284.407/0001-53

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSOS DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PARANA

SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/06/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 05:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 20:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 02:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 02:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2021 20:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 06:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0001231-97.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Ingresso e Concurso Valor da Causa:   R$300,00 Impetrante(s):   Bruna Talita Ribeiro Vidal Impetrado(s):   DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE I.

    Além de o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE alegar ilegitimidade passiva, nota-se que objeto do Mandado de Segurança e, sobretudo, o conteúdo da liminar, envolvem à atribuição de pontos na prova de títulos que, segundo contrato celebrado e previsão do edital, é da responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEEE a análise (item 9.3).

    II.

    Sendo assim, expeça-se mandado de cumprimento imediato para intimação pessoal da Diretora Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEEE, Sra.

    FERCEA MYRIAM DUARTE MATHEUS MACIEL, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da ordem judicial, com revisão dos atos que dela decorrem por consectário lógico e, por conseguinte, deverá providenciar a revisão da pontuação e a retificação de todos os atos subsequentes, inclusive assegurar acesso às aulas em caráter permanente, e não somente aulas de substituição, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem afastar a apuração do crime de desobediência e responsabilidade administrativa (art. 26 da Lei nº 12.016/09).

    III.

    Em seguida, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, VISTA ao Ministério Público.

    IV.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 17:51

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 21:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2021 13:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 12:42

    Processo Reativado

  • 09/03/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:35

    Declarada incompetência

  • 01/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:43

    Declarada incompetência

  • 26/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2021 01:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/02/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 04:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 04:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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