TJPR - 0014984-04.2016.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATAS APARECIDO FERREIRA

CPF *61.***.*23-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 22/02/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 22/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 22/02/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 22/02/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 24/10/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAS APARECIDO FERREIRA

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2022 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2022 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2022 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/05/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/10/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014984-04.2016.8.16.0035   Processo:   0014984-04.2016.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   08/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JHONATAS APARECIDO FERREIRA   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.   A denúncia foi oferecida em  30 de agosto de 2016 (mov. 24.1) e recebida em 02 de setembro de 2016 (mov. 27.1).   O(s) denunciado(s) foi citado(s) em 08 de agosto de 2017 (mov. 38.1), apresentando resposta à acusação, através de seu defensor, em 04 de setembro de 2017 (mov. 45.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   Primeiramente revogo a suspensão do processo e o prazo prescricional, tendo em vista o descumprimento do benefício pelo réu.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 01 de junho de 2022, às 16h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014984-04.2016.8.16.0035   Processo:   0014984-04.2016.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   08/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JHONATAS APARECIDO FERREIRA Ao Ministério Público para manifestação quanto a juntada da informação de mov. 125.1.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:45

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 15/10/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2019 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2019 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2019 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2019 14:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2019 13:02

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 13:02

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2019 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2019 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2018 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2018 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 16:45

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/01/2018 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2017 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2017 16:52

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2017 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 18:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 12:59

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/08/2017 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2017 18:58

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2017 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2017 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/07/2017 18:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/07/2017 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/09/2016 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/09/2016 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 12:35

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 12:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/08/2016 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2016 15:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2016 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 12:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2016 12:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/07/2016 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2016 20:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2016 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2016 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2016 10:34

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 09/07/2016 16:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/07/2016 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2016 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2016 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2016 13:32

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/07/2016 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/07/2016 13:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2016 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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