TJPR - 0028887-72.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VIGDOR WIDERPELC

CPF *33.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO TABLE MOUNTAIN

CNPJ: 04.947.650/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VIGDOR WIDERPELC

  • 25/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIGDOR WIDERPELC

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIGDOR WIDERPELC

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 23:46

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2021 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:57

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 21/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIGDOR WIDERPELC

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028887-72.2020.8.16.0001 1.

    Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente por VIGDOR WIDERPELC em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TABLE MOUNTAIN e MARCOS FABRÍCIO PEREIRA. 2.

    Consta da petição inicial que “o autor é proprietário e incorporador do CONDOMÍNIO TABLET MONTAIN referente aos sub-lotes nº(s). 09, 16, 24, 26 e 27, remanescendo a obrigação de pagar a taxa condominial das unidades de modo proporcional ao rateio das despesas, conforme consta em Convenção Condominial”.

    Sustenta que em relação a taxa condominial com vencimento no dia 10/12/2020, foi cobrado o valor de R$ 143,69 (cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) de cada um de suas 05 unidades, sob a rubrica “outras receitas – multa processo judicial prefeitura”, totalizando R$ 718,45 (setecentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).

    Por discordar de tais cobranças, decidiu não realizar o pagamento da taxa condominial referente as suas 05 unidades, o que totaliza o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

    Assim, pretende a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de consignar em Juízo a referida quantia, de modo a evitar a mora e a condição de inadimplência em relação a taxa condominial.

    Juntou documentos nos movs. 1.2/1.9. 3. É o relatório.

    Decido.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente de que trata o art. 305 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, a concessão da tutela de natureza antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.

    Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.

    Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.

    Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4.

    Pois bem.

    No caso, em análise ao contido nos autos, verifica-se que inexistem indícios a respeito da probabilidade do direito invocado pelo autor.

    Com efeito, a mera discordância do condômino a respeito de valor cobrado na taxa condominial, por si só, não lhe dá o direito de simplesmente deixar de pagá-la, uma vez que se trata de um dever de todo condômino. 5.

    Nesse sentido é o art. 1.315, do Código Civil: “Art. 1.315.

    O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. 6.

    A taxa condominial representa, em regra, a fonte de receita básica de um condomínio, de modo que o atraso no pagamento por parte de um condômino ou, no caso, de 05 unidades de titularidade do autor, pode acarretar em sérias dificuldades ao condomínio e toda a coletividade que é parte dele integrante. 7.

    Por certo, o condômino tem direito de questionar situações decorrentes da administração condominial que considerar irregulares, porém a falta de pagamento da cota condominial respectiva também caracteriza inadimplência a gerar ilicitude civil. 8.

    Dessa forma, como neste momento processual inexistem elementos para a indispensável formação de juízo de convicção seguro a respeito da efetiva regularidade jurídica, ou não, para a cobrança do valor de R$ 143,69 decorrentes de multa imposta em processo judicial da Prefeitura, cuja devida apuração depende de regular instrução probatória, constata-se que ausente o requisito da probabilidade do direito. 9.

    Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, observa-se que não resulta configurado, haja vista que a cota condominial venceu em data de 10/12/2020, ou seja, as consequências da mora poderão ser evitadas com o respectivo pagamento. 10.

    Por estas razões, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente. 11.

    Concedo para a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal (art. 308 cc 310, ambos do CPC). 12.

    Oportunamente, tornem conclusos para análise do aditamento de que trata o item 9 acima, mediante envio pela caixa de entrada "Decisão".

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital   José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/12/2020 20:16

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 20:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/12/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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