TJPR - 0004152-33.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISABETE PACHECO FURLAN

CPF *36.***.*70-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDA FARIA PACHECO

CPF *14.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:03

    Extinto o processo por desistência

  • 01/07/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE PACHECO FURLAN

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/10/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 31/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 22:03

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-33.2021.8.16.0035 Processo:   0004152-33.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$1.495,26 Requerente(s):   ELISABETE PACHECO FURLAN Interessado(s):   ALDA FARIA PACHECO 1.

    Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. 2.

    Tratando-se de alvará judicial para deliberar sobre bens deixados pelo de cujus, a pretensão possui íntima relação com matéria sucessória, devendo, por consequência, ser o processo remetido para o d. juízo da Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional.

    A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    REQUERIMENTO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE.

    PRETENSÃO COM CARÁTER SUCESSÓRIO (ART. 6º, I, “G”, ART. 40, XIII, E ART. 41, II, “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OE/TJPR).

    COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0050650-06.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins -  J. 03.04.2019) Ainda neste sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRETENSÃO RELACIONADA AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, DESVINCULANDO-SE DE EVENTUAL EMBATE QUANTO ÀS REGRAS CONTRATUAIS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO REPERCUTE NO EXAME DA COMPETÊNCIA, VISTO QUE, ALÉM DO CARÁTER SECUNDÁRIO, AINDA NÃO HOUVE ADMISSÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO SUCESSÓRIO QUE SE SUBMETEM AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES– EXEGESE DOS ARTIGOS 226 DO CDOJ E 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO O.E.

    DESTE E.

    TJ/PR – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES SOBRE O FEITO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0004924-54.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 27.05.2015) 3.

    Assim, ao passo em que declaro a incompetência deste juízo, determino a remessa dos autos ao d.

    Juízo da Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São José dos Pinhais. 4.

    Redistribua-se. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:42

    Declarada incompetência

  • 09/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:49

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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