TJPR - 0011400-13.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVO SANTOS JUNIOR

CPF *39.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE CAROLINA KLOSINSKI

CAROLINA KLOSINSKI

CPF *40.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

NELSON KLOSINSKI

CPF *25.***.*54-72

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA (IAP)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/07/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 10/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/04/2025 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 11/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/02/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

  • 11/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 11/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NÉLSON KLOSINSKI

  • 10/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 08/07/2022 12:37

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IVO SANTOS JUNIOR

  • 06/05/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/11/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 21/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 20/09/2021 15:41

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 09:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 01/07/2021 13:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 20:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 23/06/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 07:27

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 21/05/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 18:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011400-13.2015.8.16.0083   Processo:   0011400-13.2015.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$44.511,58 Exequente(s):   IVO SANTOS JUNIOR Executado(s):   Espólio de Carolina Klosinski representado(a) por Antonio Oli Klosinski   1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

    Em seq. 114 expediu-se mandado de penhora e avaliação da fração do imóvel pertencente ao Executado, matrícula nº 10.020.

    O termo de penhora consta em seq. 118.1.

    Em petitório de seq. 190, Antonio Oli Klosinski manifestou-se no sentido da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família.

    Afirma que o bem foi adquirido no ano de 1984 pelo Sr.

    Francisco Klosisnki e sua esposa Carolina Klosiski, genitores do requerente; que reside no local juntamente com sua esposa e filha e que retira do local o seu sustento e sobrevive do cultivo de soja, trigo e milho; que o bem se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e, portanto, é impenhorável.

    A decisão de seq. 207 acolheu o pedido, declarando a impenhorabilidade do bem descrito na Matrícula 10020 por se tratar de pequena propriedade rural.

    Determinou-se, na oportunidade, o cancelamento do leilão e o levantamento da penhora.

    Interposto recurso de agravo de instrumento, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade de Antônio para arguir a impenhorabilidade de bem do espólio e afastar a impenhorabilidade do imóvel (seq. 269).  Designado leilão (seq. 278.1), em petitório de seq. 339 ESPOLIO DE CAROLINA KLOSINSKI e ANTONIO OLI KLOSINSKI arguiram a impenhorabilidade do bem, por ser bem de família.

    O pedido foi indeferido em seq. 365.1.

    Em petitório de seq. 388, arguiu-se, novamente, a impenhorabilidade do imóvel.

    A decisão de seq. 397.1 rejeitou a arguição, sob o fundamento, em síntese, de que houve preclusão consumativa da matéria.

    Interposto recurso de agravo de instrumento, diante do deferimento do efeito suspensivo pelo e.

    Tribunal de Justiça, seq. 457.1, o leilão judicial foi suspenso.

    A parte exequente requereu a manutenção da avaliação do imóvel já homologado nos presentes autos, mantendo-se a hasta pública, seq. 471.1.

    O acórdão proferido deu provimento ao recurso a fim de indicar a ausência de preclusão consumativa, devolvendo-se a matéria para apreciação, seq. 480.2.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Ciente da decisão proferida pelo e.

    Tribunal de Justiça que afastou a preclusão consumativa sobre a penhora do imóvel.

    Assim, passo à análise da matéria.

    Em petitório de seq. 388, novamente os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família.

    Arguiu, também, que o imóvel constitui pequena propriedade rural.

    Na oportunidade, acostou documentos não juntados à época, a fim de demonstrar que o imóvel estava sendo utilizado pelo herdeiro Antonio Oli Klosinski em momento anterior à constrição (seq. 388.2), além de cópia de decisão proferida nos autos nº 2158-16.2004 a qual afastou a penhora sobre o bem, (seq. 388.6), bem como certidões negativas de bem em nome do espólio e herdeiros.

    Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada.

    Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados.

    Entre eles, está o[1]bem de família (Lei. 8.009/90).

    A impenhorabilidade do bem de família é tutelado pela Lei 80.009/90 e visa resguardar a moradia do executado, ao passo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, definida no art. 833 do CPC, tutela o meio gerador de renda do devedor.

    Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz a distinção: RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA.

    REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA.

    IRRELEVÂNCIA.

    RECONHECIMENTO.

    NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2.

    Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3.

    O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo.

    O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família.

    Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural).

    O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4.

    Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).

    No caso dos autos, os novos documentos colacionados demonstram que o peticionante reside com a sua família no local.

    Nessa senda, o comprovante de residência acostado na seq. 388.2 indica que o peticionante reside no local antes mesmo da penhora realizada (ano de 2017, seq. 118.1, ao passo que a fatura de energia elétrica está em nome de peticionante desde o ano de 2013, ao menos).

    A certidão apresentada pelo Sr.

    Oficial de Justiça (seq. 203.1), corrobora as informações e documentos apresentados pelo peticionante.  Atestou o Oficial de Justiça que no local reside o Sr.

    Antonio Oli Klosinski, Ivete Menin (esposa/companheira) e uma filha.

    Os fatos atestados pelo servidor são confirmados pela declaração de seq. 190.10, pelas notas fiscais acostadas aos autos em nome de Antonio Oli Klosinski e Ivete Menin, as quais fazem referência ao imóvel localizado na zona rural deste Município, além da declaração de matrícula de seq. 190.20.

    Com efeito, observa-se que a declaração apresentada na seq. 190.10 corroborou a alegação do peticionante de que residia no local juntamente com os seus genitores e que, após o falecimento destes, continuou no imóvel.

    Dispõe o artigo 1º Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

    Tutela-se exclusivamente o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, tanto que o art. 5º, da Lei nº 8.009/90, preceitua: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

    Parágrafo único.

    Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil Assim, pelo que se infere do texto legal, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, uma vez que o direito pátrio vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana defende o direito à habitação dos indivíduos, impedindo que a penhora recaia sobre sua moradia.  No caso dos autos, restou demonstrado que o peticionante reside no imóvel juntamente com a sua família.

    Igualmente, os documentos de seq. 202 e 388.7, 388.8 demonstram que o bem é o único registrado em nome do peticionante.

    Consoante entendimento dos tribunais pátrios, a renúncia a impenhorabilidade somente é possível nos casos expressos na lei, uma vez que “ (...) o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas sim da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional”. (REsp 1.059.805/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma julgado em 26/8/2008, DJe 2/10/2008).

    Desta forma, conforme já pontuado na seq. 207.1, o caso o crédito exequendo não se enquadre nas exceções previstas pelo artigo 3º, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família deve prevalecer.

    Tal entendimento pode ser retirado do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso dos autos, verifica-se que a dívida executada resulta da fixação de honorários advocatícios, de modo que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 3º, da Lei 8.009/90.

    Assim, referida exceção não se aplica para os casos de impenhorabilidade do bem de família.

    O imóvel é também impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural.

    Sobre a pequena propriedade rural, dispõe o artigo 5º, XXVI da Constituição Federal: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de e o artigo 833, VIII do CPC: “financiar o seu desenvolvimento” São absolutamente impenhoráveis: art. 833, VIII, do CPC - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

    No caso em apreço, o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural.

    Na matrícula do imóvel (seq 120.2) indica que o imóvel possui 371.800,00 m².

    De acordo com a Tabela de Dimensão do Módulo Fiscal, anexa a Instrução Especial do INCRA n. 20/80, consta que para a região de Francisco Beltrão/PR, o módulo fiscal corresponde a 18 Hectares.

    Sendo assim, constata-se que o imóvel da executada possui 37,18 hectares, atingindo pouco mais de um módulo fiscal, enquadrando-se no critério caracterizador da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, “a” da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos que obstam a contrição judicial sobre a pequena propriedade rural são os seguintes: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. (REsp 1591298/RJ).

    Igualmente, os elementos colhidos nos autos indicam que o bem é trabalhado pela família.

    Não obstante a certidão do Sr.

    Oficial de Justiça tenha constatado que o imóvel era arrendado para terceiros, o peticionante afirma que atualmente realiza pessoalmente o cultivo agrícola.

    Referida alegação encontra respaldo nas notas fiscais acostadas (registradas em nome de Antonio Oli Klosinski e Ivete Menin) que demonstram a aquisição de insumos agrícolas, venda de soja, além da venda de leite.

    Assim, os documentos demonstram que o requerido e sua família retiram do bem o sustento.

    Ainda, no tocante à alegação de que não pode ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel porque a dívida não é oriunda da atividade produtiva, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que para o reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural nãoexige que a dívida venha da agricultura, ou seja, que seja dívida decorrente da sua atividade produtiva (STJ, REsp 1591298).

    Destarte, afastada a preclusão consumativa no caso, em análise aos documentos apresentados na seq. 388, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida. 3.

    Em face do exposto, acolho o requerimento formulado à seq. 388.1 e reconheço a impenhorabilidade do bem descrito na Matrícula n° 10.020 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, por se tratar de bem de família e se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural.

    Determino, consequentemente, o levantamento da penhora sobre referido imóvel. 4.

    Comunique-se ao leiloeiro.  5.

    Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.  6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 09:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 09/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 09/03/2021 16:49

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 19/02/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2021 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/01/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 19/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 11/11/2020 15:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/11/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 30/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2020 13:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2020 08:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 06:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/10/2020 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 14:53

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 18/10/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 21:02

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 16/10/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/10/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/10/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 20:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 29/09/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/09/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 07:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 23/09/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2020 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 14:38

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 20/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/06/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 25/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2020 03:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 03:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 13/04/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 13/04/2020 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/04/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2020 10:10

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/03/2020 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 22/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 08/11/2019 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2019

  • 08/11/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2019

  • 08/11/2019 15:07

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2019 15:07

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 01/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 18/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:13

    Recurso Especial não admitido

  • 01/10/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 16:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/08/2019 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/08/2019 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 02/08/2019 09:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/08/2019 09:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 09:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/06/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 09:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/06/2019 13:30

  • 06/06/2019 09:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/06/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/06/2019 13:30

  • 09/05/2019 12:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/05/2019 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/03/2019 13:42

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 19/03/2019 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 13/03/2019 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI

  • 01/02/2019 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2019 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 10/12/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 05/12/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SADI LUIZ SIMON

  • 03/12/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 19:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2018 18:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2018 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2018 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2018 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2018 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/11/2018 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 06/11/2018 16:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2018 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2018 16:23

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/09/2018 15:18

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 06/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 11/07/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 18:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 18:39

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 19:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 09/04/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 16:15

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2017 12:22

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2017 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2017 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2017 12:28

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2017 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/10/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 04/10/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:00

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 28/06/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2017 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 13:45

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/05/2017 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2017 15:45

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/05/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2017 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 30/03/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2017 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2017 19:04

    Despacho

  • 20/03/2017 17:38

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2017 08:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2017

  • 14/02/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 23/01/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 16:39

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 19:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/09/2016 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2016 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2016 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 18:26

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 18:26

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2016 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2016 13:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 19/04/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO OLI KLOSINSKI

  • 29/03/2016 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/03/2016 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2016 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2016 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2016 14:08

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2016 17:23

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2016 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 19:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2015 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 17:10

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2015 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2015 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 16:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/10/2015 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/10/2015 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 17:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/10/2015 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2015 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2015 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2015 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2015 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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