TJPR - 0000786-09.2020.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

HM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTD

CNPJ: 11.091.974/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

CNPJ: 81.099.491/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 22:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 22:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 22:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 22:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2024 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 24/05/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 24/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 20/05/2024 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 20/05/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2024 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 04:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2023 11:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD

  • 05/08/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 19:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/07/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/05/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 24/01/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 18/07/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 16:15

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 29/04/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2022 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 17:00

  • 08/11/2021 15:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 25/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 24/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000786-09.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$16.206,74 Autor(s):   HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD Réu(s):   Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA   I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por H.

    M.

    MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, todos qualificados.

    Narra o autor que firmou contrato de cheque especial, intitulado com limite de crédito, que recebeu o nº 52469-7, da Agência 0726, que vinha sendo renovado automaticamente, no qual ocorreu a concessão de limite de crédito no valor de inicial de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Alegou que o referido contrato vigorou por 30 (trinta) dias sendo que ficou estipulado que poderia ser objeto de renovação, mas para isso deveria ter outras taxas e forma de pactuação, fato que nunca ocorreu.

    Ainda, alegou que “no contrato não ficou previamente pactuado quais as a taxa de juros aplicadas, apenas foi pactuado o dia que seria cobrado, ou seja, dia 1º de cada mês, sendo ainda que tais juros deveriam ser aplicados de forma simples, ou seja, não poderia ocorrer o somatório dos juros de um mês ao mês seguinte.

    Durante toda a relação comercial com a ré, não foi respeitado esta situação posto que foi exigido do mesmo, taxas de juros em valores absurdos e sem qualquer autorização e ainda, ocorreram vários débitos na respectiva conta sem qualquer manifestação de vontade do autor.” Por fim, pugnou para que: a) seja julgada procedente a presente ação, com o fito de determinar a revisão do contrato de cheque especial nº “52469- 7, da Agência 0726, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma SIMPLES, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 16.206,74 (dezesseis mil duzentos e seis reais com setenta e quatro centavo) valor este atualizado até 01/2019; b) Seja ordenada a DEVOLUÇÃO dos valores cobrados em excesso, devidamente atualizados (pela média INPC/IGPM) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do pagamento indevido; c) A condenação da requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência; d) Seja declarada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor” Na r. decisão de mov. 16.1, foi recebida a petição inicial, na qual se deixou de designar audiência de conciliação ou mediação, bem como determinou-se a citação do réu.

    Devidamente citado (mov. 27.1), o réu apresentou contestação ao mov. 28.1, oportunidade em que pugnou, em síntese, para que seja observada a presença de contratação expressa dos juros remuneratórios e capitalização, com o julgamento no sentido da improcedência em todos os seus termos a presente revisional.

    Juntou-se documentos (movs. 28.2/28.11).

    Intimada a parte autora impugnou a referida contestação (mov. 37.1), pugnando, em apertada síntese, para que seja julgada totalmente procedente a demanda nos termos propostos na inicial.

    Nos movs. 43.1 e 44.1 as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

    Preliminares (ausência de comprovação do alegado e ausência do contrato - da extinção pela ausência de questionamentos dos lançamentos tidos como irregulares - itens “IV.1 e IV.2” da contestação de mov. 28.1).

    Em que pese a parte requerida tenha alegado que não foram juntados quaisquer documentos que indiquem a existência de relação negocial entre as partes, “alegando de forma genérica e lacônica que praticamente tudo que foi lançado a débito é ilegal porque não teve autorização sua”, os extratos de mov. 1.6/1.14 revelam a existência de relação jurídica entre as partes.

    Portanto, afasto as preliminares aventadas pela parte requerida e passo ao julgamento do mérito.

    II.2. Do mérito a) Do julgamento antecipado da lide Instadas a se manifestarem, as partes informaram não terem interesse na produção de outras provas, conforme movs. 43.1 e 44.1, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação contratual decorrente da obtenção de crédito por pessoa jurídica visando ao incremento da própria atividade não se enquadra em relação de consumo.

    Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CAPITAL DE GIRO.

    I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO DOS BENEFICIÁRIOS.

    II – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS.

    PRECEDENTES.I – Inexistindo provas de modificação do estado de necessidade econômico dos beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, impossível a revogação da referida benesse.II – “A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC” (REsp 684.613/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -  Relator: Desembargador Shiroshi Yendo; Processo: 0072785-41.2020.8.16.0000; Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível; Data Julgamento: 19/04/2021) Ausentes os elementos aptos a demonstrarem à vulnerabilidade da parte autora, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no que tange à relação contratual objeto desta ação.

    A título de complementação, cumpre registrar que ainda que fosse o caso de deferimento de inversão do ônus da prova, tal circunstância não isentaria a parte autora de apresentar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC.  c) Da taxa de juros remuneratórios A discussão se resume à análise da pactuação ou não da taxa de juros remuneratórios, bem como a possibilidade ou não de capitalização dos juros.

    Para que seja possível a revisão do contrato é necessário que se constate a desproporcionalidade entre as prestações decorrentes de fatores ou acontecimentos imprevistos e supervenientes à assinatura do contrato.

    No caso em tela, observa-se que a parte autora não especificou o número, tampouco a data do contrato de "limite de crédito" firmado com a parte ré.  Por ocasião da contestação, a requerida apresentou os seguintes contratos firmados pela autora: (i) proposta de abertura de conta nº 52469-7(mov. 28.7), datado de 23 de abril de 2010; (ii) cédula de crédito bancário nº 17683, cujo objeto foi a liberação do limite de crédito R$ 20.000,00 para a conta corrente nº 52469-7 (mov. 28.4.4, fls. 6/8), datado de 23 de abril de 2010; (iii) cédula de crédito bancário nº C007239, cujo objeto foi a liberação do limite de crédito para a conta corrente nº 52469-7 (mov. 28.4.4, fls. 1/4), datado de 19 de setembro de 2013.

    Compulsando detidamente os referidos documentos, constata-se que em ambos foram expressamente consignados os encargos remuneratórios.

    No item "ii", assinado no mesmo dia do contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 6% ao mês e 72% ao ano, Já no de item "iii", a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 12% ao mês e 144% ao ano.

    Portanto, não há como acolher a tese autoral no sentido da ausência da pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios aplicada. d) Da capitalização dos juros A orientação firmada no verbete de súmula 539 do STJ estabelece a permissão para a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

    Em complementação, ainda com relação ao tema, foi editado o enunciado de súmula nº 541 do STJ, o qual prevê: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3ª Seção.

    Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

    No caso ora submetido à apreciação, verifica-se que os contratos acostados dispõem expressamente de cláusula referente ao valor da taxa dos juros remuneratórios, os quais superam o décuplo mensal.

    Desse modo, consoante a jurisprudência consolidada, a capitalização é permitida.   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial.

    Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 22/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 26/01/2021 17:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 06/11/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 08:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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