TJPR - 0008881-69.2019.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2025 18:08
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2025 18:07
Juntada de COMPROVANTE
-
06/06/2025 15:33
Recebidos os autos
-
06/06/2025 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2025 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2025 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2025 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 10:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 17:56
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
08/04/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2025 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2025 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 13:02
Juntada de EDITAL DE LEILÃO
-
29/01/2025 13:01
Processo Desarquivado
-
22/04/2024 11:53
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 16:18
Recebidos os autos
-
19/04/2024 16:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/04/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 18:21
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/02/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2024 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 13:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/01/2024 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2023 16:29
Recebidos os autos
-
16/10/2023 16:29
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2023 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/10/2023 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/10/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 11:20
Recebidos os autos
-
21/08/2023 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2023 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2023 16:21
OUTRAS DECISÕES
-
16/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 12:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/06/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/06/2023 19:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/06/2023 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 10:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/06/2023 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 10:22
Recebidos os autos
-
05/06/2023 10:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/06/2023 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 21:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2023 12:07
OUTRAS DECISÕES
-
30/05/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 16:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/05/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 10:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/05/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 10:48
Recebidos os autos
-
15/05/2023 10:48
Juntada de CIÊNCIA
-
15/05/2023 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
08/05/2023 18:21
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
08/05/2023 18:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
-
02/03/2023 18:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/03/2023 18:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/02/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 16:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/01/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 15:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/12/2022 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 10:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
17/11/2022 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/11/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2022 13:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/10/2022 13:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/10/2022 13:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/10/2022 12:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/10/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:45
Recebidos os autos
-
27/09/2022 14:45
Juntada de CIÊNCIA
-
27/09/2022 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 12:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/09/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
14/09/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
14/09/2022 15:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 19:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2022 16:58
Recebidos os autos
-
24/06/2022 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2022 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 15:01
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 17:44
Recebidos os autos
-
22/06/2022 17:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
-
22/06/2022 17:44
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 17:44
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 10:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 10:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2022 23:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 13:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 13:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA
-
13/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LEAL BRIOSCHI
-
06/04/2022 14:19
Recebidos os autos
-
06/04/2022 14:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2022 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 08:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:52
Homologada a Transação
-
28/03/2022 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 10:39
Recebidos os autos
-
14/03/2022 10:39
Juntada de CIÊNCIA
-
14/03/2022 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 07:49
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
23/02/2022 16:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2022 14:47
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/02/2022 15:55
Recebidos os autos
-
07/02/2022 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 23:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 13:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/01/2022 17:39
Recebidos os autos
-
27/01/2022 17:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2022 16:53
Recebidos os autos
-
18/01/2022 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022
-
18/01/2022 16:53
Baixa Definitiva
-
18/01/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/11/2021 22:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:48
Recebidos os autos
-
19/10/2021 17:48
Juntada de CIÊNCIA
-
19/10/2021 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 10:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2021 11:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/10/2021 22:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
12/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
30/08/2021 17:03
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 16:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2021 16:42
Recebidos os autos
-
28/07/2021 16:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:57
Alterado o assunto processual
-
29/06/2021 11:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 23:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:56
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 15:54
Alterado o assunto processual
-
25/05/2021 15:53
Alterado o assunto processual
-
25/05/2021 15:53
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 02:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/05/2021 13:36
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/05/2021 12:46
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 10:43
Recebidos os autos
-
04/05/2021 10:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2021 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008881-69.2019.8.16.0004 Processo: 0008881-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$355.523,48 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES Brioschi Engenharia Ltda EVANDRO MACHADO MARCELO LEAL BRIOSCHI MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO Após a determinação de mov. 184, antes mesmo que publicada, vieram aos autos o Ministério Público e os réus que firmaram o TAC, esclarecendo, todos, que postulam a homologação do TAC e extinção do processo com resolução do mérito.
Ainda, esclareceu o Ministério Público que esta solução deve abranger também os réus que não firmaram o TAC, na medida em que "a celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, em razão dos efeitos práticos que se prestará a tão logo produzir, põe fim à celeuma objeto da presente demanda judicial, implicando, por conseguinte, ausência circunstancial do interesse do Ministério Público no prosseguimento da ação em face destes.
A uma, porque alcançada solução consensual da questão com o braço privado da fraude, que se comprometeu a reparar o dano e a compensar pecuniariamente o Estado pela prática de atos de improbidade.
A duas, porque os agentes públicos implicados já figuram como réus em diversas ações civis e criminais promovidas pelo Ministério Público, sendo certo que sofrerão as devidas sanções pelas condutas infratoras que houverem praticado no exercício da função pública".
Contudo, verifica-se da petição inicial que as sanções postuladas não se restringem ao ressarcimento ao erário, na medida contemplam as penas descritas no art. 12, I, da Lei 8.429/92; subsidiariamente as penas do art. 12, II ou III.
Tais penalidades, sabe-se, contém medidas que são de natureza indisponível: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios.
Logo, não poderiam ser transacionadas.
Sendo assim, ainda que louvável a tentativa das partes de por fim ao processo de forma célere e consensual, não pode este Juízo homologar transação sobre direitos dos quais as partes não podem dispor.
Desse modo, a solução é a homologação do acordo para extinção parcial do processo em relação a todos os réus porém apenas no que toca à penalidade de ressarcimento dos danos e multa civil, a menos que o Ministério Público promova emenda à inicial, a fim de excluir dos pedidos as sanções de natureza indisponível.
Sendo assim, manifeste-se o Ministério Público sobre sua pretensão no prazo de 10 dias.
Após, voltem.
Curitiba, 26 de abril de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito -
26/04/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 11:30
OUTRAS DECISÕES
-
26/04/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008881-69.2019.8.16.0004 Processo: 0008881-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$355.523,48 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES Brioschi Engenharia Ltda EVANDRO MACHADO MARCELO LEAL BRIOSCHI MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO 1.
No mov. 172.1, foi determinado ao autor que se manifestasse quanto às preliminares aventadas por Evandro Machado e Mauricio Jandoi Fanini Antonio (e justiça gratuita), assim como quanto aos pedidos de documentos de MARCELO LEAL BRIOSCHI e BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA em 15 dias.
O Ministério Público manifestou-se no mov. 176.1.
No mov. 180.1-180.2, MARCELO LEAL BRIOSCHI e BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA, considerando a realização do Acordo de Não Persecução Cível realizado no dia 17 de março de 2021, requereram a suspensão da presente ação de improbidade administrativa em relação a eles, até que se proceda à devida homologação do respectivo acordo pelo Conselho Superior do Ministério Público e por este Juízo.
Juntaram-se documentos da 9a Vara Criminal de Curitiba comunicando o deferimento de realização de hasta pública dos bens imóveis registrados sob matrículas nº 67.628, 67.629 e 67.630.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – GEPATRIA/Curitiba, acostou Termo de Ajustamento de Conduta formulado com BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA. e MARCELO LEAL BRIOSCHI, devidamente homologado pelo CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela homologação judicial e para que, tal como Requereram os Réus BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA. e MARCELO LEAL BRIOSCHI no mov. 180.1, seja o feito suspenso em relação a eles após a homologação. É o relatório. 2.
Nos termos do Art. 5.º, §6º, da Lei n.º 7.347/1985, tem-se que "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia d etítulo executivo extrajudicial.".
Sendo assim, o termo de ajustamento de conduta apresentado já tem eficácia de título, porém extrajudicial.
A homologação deste Juízo trará eficácia de título executivo judicial, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, de modo que o seu eventual descumprimento ensejará cumprimento de sentença pura e simplesmente.
As partes requerem homologação da avença e, simultaneamente, suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo.
Tal solução, porém, não é possível, na medida em que a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação é hipótese adstrita ao cumprimento ao processo de execução (art.922, CPC) e não ao processo comum, cuja a previsão para homologação de acordo, repete-se, enseja a extinção do processo com resolução de mérito.
Sendo assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, qual a solução pretendem: a) a suspensão do processo até o cumprimento do TAC; b) a homologação do acordo com a extinção do processo com resolução de mérito.
De mais a mais, cumpre observar que não foi recebida, ainda, a inicial. 3.
Decorrido o prazo, voltem para deliberações quanto aos demais réus.
Diligências necessárias.
Curitiba, 22 de abril de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito -
23/04/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 07:50
OUTRAS DECISÕES
-
16/04/2021 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2021 15:44
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
22/03/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2021 16:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/03/2021 08:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2021 08:51
Recebidos os autos
-
15/03/2021 08:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2021 08:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 22:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021
-
13/03/2021 22:51
Recebidos os autos
-
13/03/2021 22:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021
-
13/03/2021 22:51
Baixa Definitiva
-
13/03/2021 22:51
Baixa Definitiva
-
12/03/2021 10:54
Recebidos os autos
-
12/03/2021 10:54
Juntada de CIÊNCIA
-
12/03/2021 10:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 14:24
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 14:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/03/2021 14:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/03/2021 21:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA
-
09/03/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LEAL BRIOSCHI
-
16/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 16:03
OUTRAS DECISÕES
-
11/02/2021 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/02/2021 11:47
Recurso Especial não admitido
-
03/02/2021 11:26
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/02/2021 08:41
Recebidos os autos
-
03/02/2021 08:41
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
03/02/2021 08:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/01/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/01/2021 12:16
Recebido pelo Distribuidor
-
28/01/2021 18:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/01/2021 18:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/01/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 18:32
Juntada de Certidão
-
05/12/2020 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 07:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 11:28
Recebidos os autos
-
25/11/2020 11:28
Juntada de CIÊNCIA
-
25/11/2020 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 21:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2020 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 21:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/11/2020 17:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/11/2020 17:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/11/2020 17:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/11/2020 17:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/11/2020 17:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/11/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 13:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2020 01:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 18:21
Expedição de Mandado
-
15/10/2020 19:35
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
15/10/2020 19:32
Juntada de COMPROVANTE
-
12/10/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 18:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 13:49
Expedição de Mandado
-
07/10/2020 06:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 19:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
06/10/2020 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 19:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59
-
06/10/2020 18:55
Juntada de COMPROVANTE
-
05/10/2020 20:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/10/2020 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 17:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2020 14:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/09/2020 17:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 17:14
Expedição de Mandado
-
04/08/2020 12:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/08/2020 09:32
Recebidos os autos
-
04/08/2020 09:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2020 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA
-
09/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LEAL BRIOSCHI
-
01/07/2020 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/07/2020 10:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/07/2020 08:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/07/2020 07:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/07/2020 07:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/06/2020 16:37
Recebidos os autos
-
16/06/2020 16:37
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 17:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/06/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/06/2020 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 17:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/06/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 12:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 12:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/06/2020 12:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/06/2020 07:44
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA
-
04/06/2020 19:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2020 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/06/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LEAL BRIOSCHI
-
26/05/2020 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 07:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 02:25
DECORRIDO PRAZO DE BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA
-
24/05/2020 01:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 15:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2020 15:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2020 15:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2020 13:55
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:51
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA
-
06/05/2020 07:31
Recebidos os autos
-
06/05/2020 07:31
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2020 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 18:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/05/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
04/05/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 13:44
Recebidos os autos
-
30/04/2020 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2020 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/04/2020 13:29
Distribuído por sorteio
-
30/04/2020 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
30/04/2020 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/04/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2020 17:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/04/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 17:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/04/2020 15:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/04/2020 14:00
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
13/04/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/04/2020 11:54
Conclusos para decisão
-
09/04/2020 16:15
Recebidos os autos
-
09/04/2020 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2020 12:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/04/2020 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2020 21:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/03/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 00:24
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 22:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/02/2020 16:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/02/2020 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2020 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 18:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2020 18:44
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
14/02/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 11:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/02/2020 00:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 18:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/02/2020 18:37
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2020 13:06
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 10:18
Recebidos os autos
-
12/02/2020 10:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2020 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 13:59
Recebidos os autos
-
04/02/2020 13:59
Juntada de CIÊNCIA
-
04/02/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 16:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/02/2020 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 17:54
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 17:17
Recebidos os autos
-
31/01/2020 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 16:01
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2020 15:47
Juntada de Petição de contestação
-
28/01/2020 14:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
27/01/2020 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2020 16:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2020 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2020 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2020 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2020 21:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2020 12:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/01/2020 12:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/01/2020 12:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/01/2020 12:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/01/2020 12:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/01/2020 12:43
Expedição de Mandado
-
21/01/2020 12:41
Expedição de Mandado
-
21/01/2020 12:39
Expedição de Mandado
-
21/01/2020 12:38
Expedição de Mandado
-
21/01/2020 12:35
Expedição de Mandado
-
16/01/2020 10:25
Recebidos os autos
-
16/01/2020 10:25
Juntada de CIÊNCIA
-
16/01/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/01/2020 13:06
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/01/2020 13:02
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/01/2020 12:58
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/01/2020 12:55
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/01/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2019 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2019 11:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/12/2019 11:23
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
19/12/2019 11:20
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
19/12/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
19/12/2019 11:10
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
18/12/2019 20:08
Concedida a Medida Liminar
-
18/12/2019 14:34
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
18/12/2019 14:34
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
18/12/2019 14:26
Recebidos os autos
-
18/12/2019 14:26
Distribuído por sorteio
-
18/12/2019 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2019 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
27/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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