05/08/2022 13:47

Baixa Definitiva
05/08/2022 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
05/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VANDERLEI NOBREGA
21/06/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 21:09

Recebidos os autos
14/06/2022 21:09

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2022 21:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 11:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 11:12

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2022 17:39

Sentença CONFIRMADA
10/06/2022 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
06/05/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 21:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 16:00
28/04/2022 15:40

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/01/2022 11:25

Recebidos os autos
12/01/2022 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/01/2022 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2021 13:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026649-17.2019.8.16.0001 Recurso: 0026649-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): JOSÉ VANDERLEI NOBREGA XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX

VISTOS... 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de seq. 99.1, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE sob nº. 0026649-17.2019.8.16.0001, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Nestes termos, à vista do exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –JOSE VANDERLEI NOBREGAINSS, para condenar o réu a:- à parte requerente o benefício de auxílio-acidente a partir de , naPagar01.10.2018razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, I Lei8.213/1991), pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este, cumprindo ainda os §§1º e 2º do art. 86 da Lei 8.213/91.- Ademais, considerando o pleito da parte autora na exordial e o disposto na presente sentença, que o benefício concedido implantado no prazo impreterível de 10 (dez) determino dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias.

No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na datada citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.

Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF):Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o í em substituição à TR. indice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).-Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.” .............................................................................................................................. Inconformada com a sentença, a Autarquia ré interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese: a) A falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo pela parte autora; b) Defende, ao contrário do que consta na sentença, a isenção dos juros moratórios, por não ter dado causa à mora; c) Por fim, pela suspensão do processo afim de atender o determinado nos REsps nº 1.729.555 e 1.786.736. Ainda, pela eventualidade, a reforma da sentença para que a correção monetária seja pelo INPC, nos termos do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas (Mov. 114.1). É o relatório. VOTO Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. 2 – Verifica-se, em análise dos autos, que a matéria afeta ao presente recurso guarda pertinência com os temas identificados pelo Superior Tribunal de Justiça como controvérsias de caráter multitudinário e, por isso, passíveis de uniformização por meio de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. 3 – Dito isso, o prosseguimento do feito encontra óbice na suspensão determinada pela Corte Superior nos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, ambos de relatoria da eminentes Ministra ASSUSETE MAGALHÃES que, em manifestação acerca de esclarecimentos da suspensão de processo, fez constar como tema afetado a seguinte questão[2]: - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. (grifei) .................................................................................................................................................... 4 – Mister salientar que, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC[3], a suspensão determinada pelo STJ abrange todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em território nacional. 5 – Logo, seguindo orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação da matéria naquela instância. 6 - Aguardem os autos na Secretaria da 7ª Câmara Cível e, após, voltem conclusos. 7 - Intimem-se.

Cumpra-se. [1] Pela MM.

Juíza de Direito ELISIANE MINASSE. [2] Tema 862, de 29 de maio de 2019. [3] Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Curitiba, 22 de abril de 2021. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado
23/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:21

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/04/2021 10:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/03/2021 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:30

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2021 13:30

Distribuído por sorteio
02/03/2021 12:45

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 12:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002984-63.2012.8.16.0147

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian

Advogado: Washington Schwartz Machado de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003784-68.2012.8.16.0090

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Moveis Franjo Industria e Comercio de Mo...

Advogado: Karla Maria Trevizani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2015 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0000686-90.2015.8.16.0051

Cesar Elias da Rocha

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rafael Francisco de Assis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0000028-65.1991.8.16.0000

Jorge Lui Guimaraes Pinto

Secretario de Estado da Administracao e ...

Advogado: Flavio Zanetti de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0000067-45.2021.8.16.0086

Elaine Iara Pinto

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecari...

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2021 18:53

Exibir Processo