TJPR - 0086408-67.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON CARLOS VEDOVATO

CPF *17.***.*38-41

VINICIUS ROBERTO BARROS

CPF *72.***.*42-92

EMERSON PEREIRA

CPF *94.***.*66-82

ROBSON LIBERATO DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*53-21

ALESSANDRO AUGUSTO HAJJAR DA TRINDADE

CPF *40.***.*84-71

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *37.***.*48-59

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*95-10

RUAN GONCALVES DE MARI

CPF *84.***.*46-47

SIDNEI DA SILVA BRANDILHONE

CPF *36.***.*47-70

ANDERSON PELISSER

CPF *92.***.*91-75

EDIVALDO EUGENIO PEREIRA

CPF *16.***.*69-11

LUAN POLI

CPF *73.***.*76-23

KAIQUE RODRIGUES LOPES

CPF *92.***.*53-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AMARILDO SPIRANDELLI

CPF *00.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 12:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:05 ATÉ 08/08/2025 23:59

  • 24/06/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2025 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 21:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2025 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 19:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:10 ATÉ 25/07/2025 23:59

  • 17/06/2025 16:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 17:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 15:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/05/2025 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2025 13:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/05/2025 13:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/05/2025 13:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/05/2025 13:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/05/2025 19:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 19:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/05/2025 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 19:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/05/2025 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 19:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/05/2025 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/05/2025 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2025 13:06

    Distribuído por dependência

  • 29/05/2025 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2025 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/05/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2025 13:04

    Distribuído por dependência

  • 29/05/2025 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2025 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 16:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/05/2025 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 16:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/05/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/05/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2025 14:34

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2025 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2025 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 07:50

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2025 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/05/2025 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2025 07:50

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2025 07:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2025 07:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2025 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/05/2025 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2025 07:47

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2025 07:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2025 07:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2025 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/05/2025 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2025 07:44

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2025 07:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2025 07:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2025 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/05/2025 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2025 07:41

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2025 07:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2025 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/05/2025 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/05/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/05/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/05/2025 16:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/05/2025 16:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/05/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/05/2025 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/05/2025 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/05/2025 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 13:51

    Distribuído por dependência

  • 21/05/2025 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2025 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 13:45

    Distribuído por dependência

  • 21/05/2025 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2025 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/05/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/05/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/05/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/05/2025 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 19:39

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/05/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 18:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/05/2025 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 10:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2025 10:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2025 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2025 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/05/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/05/2025 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PELISSER

  • 13/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 12/05/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2025 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2025 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2025 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2025 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2025 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2025 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2025 16:38

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2025 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2025 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/05/2025 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2025 16:37

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2025 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/05/2025 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2025 16:06

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2025 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2025 16:01

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2025 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2025 15:38

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2025 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2025 15:10

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2025 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/05/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2025 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2025 11:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2025 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2025 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2025 14:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/04/2025 14:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/04/2025 09:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 09:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/04/2025 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 09:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 09:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/04/2025 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2025 13:25

    Distribuído por dependência

  • 25/04/2025 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2025 13:24

    Distribuído por dependência

  • 25/04/2025 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2025 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/04/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/04/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/04/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/04/2025 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2025 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2025 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:11

    Recurso Especial não admitido

  • 21/04/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:11

    Recurso Especial não admitido

  • 21/04/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:11

    Recurso Especial não admitido

  • 21/04/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:11

    Recurso Especial não admitido

  • 21/04/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:11

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/04/2025 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/04/2025 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2025 13:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 16/04/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 18:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2025 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 18:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2025 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2025 17:20

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2025 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2025 17:20

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/04/2025 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2025 17:20

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2025 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2025 17:20

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 08/04/2025 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2025 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 12:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2025 01:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 01:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2025 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 09:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2025 09:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/03/2025 14:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/03/2025 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2025 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 15:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2025 15:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/02/2025 16:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 07/02/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 07/02/2025 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/02/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 10:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/12/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 29/12/2024 12:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/12/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 29/12/2024 12:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/12/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 29/12/2024 12:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/12/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 29/12/2024 12:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/12/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 29/12/2024 12:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/12/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/12/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/12/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2024 15:14

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2024 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/12/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/12/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2024 15:11

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2024 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/12/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/12/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2024 15:09

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2024 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/12/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/12/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2024 15:06

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2024 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/12/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/12/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2024 14:58

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2024 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2024 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2024 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 12/12/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 12:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 12:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2024 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 12:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2024 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 12:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2024 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 11:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2024 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 11:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/12/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 09:15

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 09:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2024 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/12/2024 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 09:13

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 09:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 09:10

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2024 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/12/2024 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 09:10

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 09:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2024 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/12/2024 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 08:34

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 08:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2024 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/12/2024 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 08:02

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 08:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 08:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2024 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/12/2024 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2024 08:00

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2024 08:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 05/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 04/12/2024 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/12/2024 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/12/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/12/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 17:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2024 17:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/12/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/12/2024 17:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2024 17:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/12/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 19:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/12/2024 19:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/12/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/12/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/12/2024 16:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/12/2024 16:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/12/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RODRIGUES LOPES

  • 28/11/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 28/11/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 27/11/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/11/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/11/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/11/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2024 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 09:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2024 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2024 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RODRIGUES LOPES

  • 04/11/2024 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 13:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2024 13:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2024 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 07:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/10/2024 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 07:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 07:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/10/2024 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2024 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2024 08:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/10/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/10/2024 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2024 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 24/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 17/09/2024 18:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/09/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 16/09/2024 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 22:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 22:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 23:59

  • 13/09/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 18:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2024 00:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2024 00:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2024 00:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2024 00:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2024 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2024 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2024 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2024 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2024 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2024 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RODRIGUES LOPES

  • 27/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RODRIGUES LOPES

  • 27/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RODRIGUES LOPES

  • 27/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 27/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 27/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RODRIGUES LOPES

  • 26/08/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 07:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2024 07:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2024 17:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2024 17:46

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2024 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2024 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2024 17:23

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2024 17:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2024 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 19/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2024 17:31

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2024 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2024 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2024 17:28

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2024 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2024 09:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2024 09:09

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2024 09:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 08:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/07/2024 13:30

  • 24/06/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2024 13:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/06/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 23:59

  • 20/06/2024 15:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2024 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2024 13:30

  • 05/03/2024 19:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/12/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2024 13:30

  • 07/12/2023 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2023 16:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/11/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 23/11/2023 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 19:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 19:57

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2023 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 20:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/11/2023 13:30

  • 14/09/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2023 14:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/09/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 11/09/2023 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/09/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 22:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 22:48

    Juntada de PARECER

  • 13/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 17:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 12:17

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/04/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 18:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 04/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PELISSER

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 28/03/2023 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 22/03/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2023 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 06/03/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 17/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/01/2023 17:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/01/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 14:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 12:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PELISSER

  • 20/09/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/09/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2022 10:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 09/08/2022 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2022 09:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 08:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/07/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 11:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/05/2022 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2022 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 01:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2022 01:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2022 17:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2022 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2022 12:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/04/2022 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:50

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 30/03/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PELISSER

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 23/03/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 18:12

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/03/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/03/2022 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2022 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PELISSER

  • 10/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 08/03/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 21/02/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 16/02/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 06/12/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 07:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 15:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 16/11/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/11/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:58

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 10:38

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 14/10/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 28/09/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 28/09/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 20/09/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 20/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PELISSER

  • 20/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 20/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 20/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON CARLOS VEDOVATO

  • 16/08/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 02/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086408-67.2019.8.16.0014

    Vistos.   1.

    Examino a admissibilidade da ação. 2.

    A petição inicial é apta para deflagrar a ação de improbidade.     O Ministério Público descreveu com clareza e precisão os atos supostamente ímprobos (a apropriação do dinheiro apreendido pela Guarda Municipal, com sua posterior repartição entre os réus), situando-os no tempo e no espaço.

    Descreveu, ademais, a participação de cada um dos demandados e as vantagens ilícitas que teriam auferido (item 2 da inicial, págs. 05-14).

    Ao final, depois de discorrer sobre o direito aplicável à espécie, postulou a condenação dos requeridos às penas dos incisos I e III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

    A demanda veio instruída com peças informativas e elementos de prova colhidos no inquérito policial e no processo administrativo instaurado pela Guarda Municipal de Londrina.   É o que basta para que se reconheça a aptidão da inicial. 3.

    Entendo, no mais, haver justa causa para o recebimento da ação.

    Valho-me, no ponto, dos fundamentos que invoquei ao deferir a medida acautelatória de indisponibilidade de bens: “Segundo consta do Inquérito Policial n. 186666/2018 e do processo administrativo disciplinar n. 57/2018 (eventos 1.127 a 1.130), os ora requeridos, no exercício das funções do cargo de Guarda Municipal, teriam se apropriado cada qual de quantias diversas, que totalizaram R$ 640.000,00.

    Referidos valores, ao que se apurou, compunham parte de uma soma maior (cerca de 1,5 milhão de reais) que fora apreendida pelos agentes municipais, na data de 13.11.2018, ocultada no interior do veículo Ford Ecosport, placa QAF-5221, então conduzido pelo suspeito identificado por Paulo Lucas de Oliveira Dias.

    A ilícita apropriação e divisão de parte do dinheiro apreendido, nos valores e forma especificados na petição inicial, pode ser indiciada pelo exame das declarações da testemunha Diogo Ribeiro de Souza (evento 1.121), bem assim dos corréus Luan Poli (evento 1.126) e Vinícius Roberto Barros (evento 1.123).

    Corroboram esses indícios, ademais, os autos de exibição e apreensão dos valores recuperados constantes dos eventos 1.131 a 1.135.

    Desses elementos de convencimento resulta a convicção, ainda que pautada em juízo de cognição sumária, de que os requeridos praticaram crimes contra a Administração Pública (peculato – art. 312 do CP) e a Administração da Justiça (fraude processual – art. 347 do CP).

    Trata-se de condutas que, para além de sua tipicidade penal, consubstanciam em tese atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Lei n. 8.429/1992, art. 9º)” (evento 8).

    A negativa de autoria por ausência de provas, bem com as alegações de coação moral e de efetiva contribuição nas investigações (v.g., conforme defesas preliminares dos eventos 83, 167 e 171), haverão de ser analisadas na sentença, após exaurida a fase instrutória.

    Por ora, bastam os elementos de apuração preliminar, que inequivocamente estão presentes, para conferir o mínimo de plausibilidade à imputação.

    Confira-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal: “(...) O STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula n. 83 desta Corte Superior. (...)” (EDcl no Ag 1297357/MS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010).

    Recebo a ação, assim, em relação a todos os réus. 4.

    Como os requeridos constituíram advogado e apresentaram defesa, a citação será realizada pelo DJ na pessoa de seus respectivos procuradores.

    Com efeito, como os réus já compõem a relação processual, tendo sido amplamente cientificados das imputações que contra eles formulou o autor, não há necessidade de expedição de mandado/carta de citação. É suficiente, repita-se, que essa última seja realizada pela mera intimação pelo DJ, tal como autoriza o § 2º do art. 214 do CPC, aplicável aqui por analogia.

    Confira-se o entendimento de Cássio Scarpinella Bueno:  “Os §§ 9º e 10 do art. 17 da Lei 8.429, de 1992, tratam do que se segue à admissão da petição inicial.

    O § 9º prescreve que o réu será citado, e o § 10 expressa que da decisão de admissão da petição inicial cabe agravo de instrumento.

    Não pode haver dúvidas, diante do conteúdo do § 7º, de que o contraditório já está completo quando o réu é notificado para se manifestar sobre a petição inicial.

    Neste instante processual a relação processual já se apresenta triangularizada - o que é, inequivocamente, a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado.

    Assim sendo, mais técnico que, após a admissão da petição inicial, seja o réu apenas intimado para apresentar sua defesa, considerando que ele já faz parte da relação processual e "pois, que dela ele já tem ciência.

    Quando menos, que se entenda o termo "citação", empregado pelo dispositivo, evidenciando a parte final (o ato de se defender) de sua definição legal, tal qual dada pelo art. 213 do Código de Processo Civil" (Cássio Scarpinella Bueno in Improbidade Administrativa - Questões Polêmicas e Atuais, 2ª Ed., pág. 174/175, Malheiros Editores, 2003 - grifei).

    Poder-se-ia objetar que aos advogados constituídos pelo(s) réu(s) não foram dados poderes para receber citação.

    Todavia, sem razão.

    Não há confundir a citação realizada na pessoa do procurador – ato para o qual é imprescindível tenha ele poderes especiais (CPC, art. 38, caput) – com os efeitos do comparecimento espontâneo nos autos, que a supre. É esse o entendimento hoje predominante no Superior Tribunal, confira-se:    “PROCESSUAL CIVIL.

    DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

    PRECEDENTES. 1.

    O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu.

    Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração.

    Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel.

    Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel.

    Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2.

    Recurso especial não provido” (REsp. n. 1.246.098-PE, Segunda Turma, rel.

    Mauro Campbell Marques, julg. 26.4.2011, DJ de 5.5.2011).

    No mesmo sentido decidiu a Terceira Turma da daquela Corte, ao fundamento de que "Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado.

    Aliás, sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC” (REsp. n. 805.688-SP, Min.

    Rel.

    Sidnei Beneti, DJ de 16.6.2009).

    Vejam-se acórdãos do TJPR que, confirmando decisões de nossa lavra, restaram assim ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL - AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA SIDO NOTIFICADO PESSOALMENTE, APRESENTADO DEFESA PRÉVIA E CONSTITUÍDO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTÉUDO DA DEMANDA - NENHUM PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO DESPROVIDO” (AI n. 1.000.184-2, rel.

    Des.

    Regina Afonso Portes, 4ª Câmara Cível, julg. 11.6.2013, DJ de 24.6.2013, unânime).      “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1- ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO O ato determinado pelo juízo a quo não se trata de uma citação no sentido literal da norma, qual seja, o de cientificar as partes de que há uma ação proposta contra os mesmos e chamá-los a se defender, mas apenas e tão somente uma intimação para, querendo, executar um ato processual, uma vez que a ciência da existência da ação ocorrera quando da notificação para apresentação de defesa preliminar, a qual restou devidamente atendida pelos Recorrentes, não havendo prejuízo demonstrado.

    Assim, os advogados contratados pelos Agravantes não necessitariam de poderes especiais para receber o ato judicial exarado pelo magistrado singular, sem o que, não há no caso dos autos, qualquer nulidade” (Ag. de Instrumento. n. 1.000.174-6, rel.

    Des.

    Regina Afonso Portes, 4ª Câmara Cível, julg. 24.9.2013). 5.

    Assim, intimem-se os réus (leia-se: pelo PROJUDI) para, em 15 dias, apresentar resposta sob pena de revelia.

    Em caso de omissão, presumir-se-á ter havido ratificação da defesa preliminar, que será examinada como contestação.  Intimem-se e cumpra-se.   Londrina, 23 de abril de 2021.   Marcos José Vieira Magistrado

  • 23/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 01/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 23:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:11

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 08:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:57

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2020 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2020 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 20:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/04/2020 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2020 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 17:56

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 17:39

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:02

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 16:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 16:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 20:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/01/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2020 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 15:35

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2020 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2020 17:34

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2020 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 11:46

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/01/2020 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/01/2020 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/12/2019 21:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/12/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/12/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/12/2019 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/12/2019 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:45

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 16:36

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 10:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2019 18:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 18:04

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2019 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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