TJPR - 0002613-72.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE JESUS MORENO

CPF *36.***.*15-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 07:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2025 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 22:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59

  • 12/06/2025 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2025 17:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/05/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:18

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 14:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/04/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/04/2025 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2025 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/04/2025 19:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2025 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/04/2025 19:04

    Declarada incompetência

  • 15/04/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2025 16:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/04/2025 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2025 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2025 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 19:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2025 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 14:45

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/06/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-72.2020.8.16.0130 Processo:   0002613-72.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$3.283,08 Polo Ativo(s):   APARECIDA DE JESUS MORENO Polo Passivo(s):   Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1.  Considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento dos autos de nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014), determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o “Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, determino a suspensão do trâmite processual, até decisão final do recurso em questão. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 18/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/05/2021 22:14

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 04/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-72.2020.8.16.0130 Processo:   0002613-72.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$3.283,08 Polo Ativo(s):   APARECIDA DE JESUS MORENO Polo Passivo(s):   Município de Paranavaí/PR DESPACHO 1.

    Em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art.10 do Código de Processo Civil, e considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento dos autos de nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014), determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o “Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. 2.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/10/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2020

  • 21/10/2020 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:01

    Declarada incompetência

  • 02/10/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 09:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/09/2020 09:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/09/2020 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:01

    Declarada incompetência

  • 21/09/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 20:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2020 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 17:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/03/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:26

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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