TJPR - 0003411-07.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF *56.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2025 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2025 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2025 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 18:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2025 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:52

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 16:52

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 17:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2025 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 19:54

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2025 19:54

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/03/2025 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 18:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2025 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/05/2023 16:07

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/01/2023 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 13:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/11/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/09/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/07/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:14

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 11:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0003411-07.2017.8.16.0011 I.

    No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    II.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    III.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 25.1, p. 03/04, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    IV.

    De acordo com a certidão de mov. 33.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    V.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    VI.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.   Marcia Margarete do Rocio Borges   Juíza de Direito   F/L

  • 22/04/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 18:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2021 17:31

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 23:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 10:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 08:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/10/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 22:05

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 22:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 14/07/2020 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 17:13

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/10/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2017 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0010394-56.2016.8.16.0011

  • 03/05/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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