TJPR - 0067843-21.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

CPF *30.***.*76-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 20:08

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/07/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/06/2021 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 17:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/05/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 23/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067843-21.2020.8.16.0014 Processo:   0067843-21.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/05/2020 Vítima(s):   SANDRA RODRIGUES CARDOSO Indiciado(s):   DANIEL RODRIGUES CARDOSO Trata-se de autos de inquérito policial para a apuração da prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, pelo investigado Daniel Rodrigues Cardoso, em face da vítima Sandra Rodrigues Cardoso.

    O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial, uma vez que já consta denúncia formulada nos autos de processo-crime nº 0041295-56.2020.8.16.0014, sob pena de bis in idem (mov. 37.1). É a síntese do essencial. Decido.

    Constata-se que o delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, cometido supostamente no dia 05 de maio de 2020, registrado sob o boletim de ocorrência nº 2020/469742, já foi objeto de denúncia, conforme bem pontuado pela agente ministerial, conforme se extrai dos autos nº 0041295-56.2020.8.16.0014.

    Dessa forma, a fim de evitar que o mesmo fato delituoso, supostamente perpetrado pelo mesmo acusado, possa dar origem a mais de uma ação penal, acolho as bem lançadas razões ministeriais (mov. 37.1), quanto à ocorrência de violação ao princípio do “ne bis in idem”, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, levando-se em consideração, ainda, o disposto na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Anotações e comunicações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 11:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 18:39

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 09:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/11/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 17:19

    Declarada incompetência

  • 25/11/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 25/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 23:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 23:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 14:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/11/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 12:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/11/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 15:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/11/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 09:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/11/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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