TJPR - 0002226-56.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN DE ARAUJO MARQUES

CPF *06.***.*50-89

VINICIUS MANEIRA MACIEL

CPF *86.***.*29-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 31/01/2023 13:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/01/2023 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/10/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 00:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/09/2022 08:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 16/09/2022 15:10

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 11:22

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MANEIRA MACIEL

  • 14/09/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 08/08/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 13:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 08:53

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 00:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MANEIRA MACIEL

  • 05/07/2022 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/05/2022 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 01:22

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN DE ARAUJO MARQUES

  • 25/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MANEIRA MACIEL

  • 18/02/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 22:25

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 22:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 00:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 22:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 22:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002226-56.2020.8.16.0195 Conforme consta dos autos, os noticiados JONATHAN DE ARAUJO MARQUES e VINICIUS MANEIRA MACIEL praticaram, em tese, o delito tipificado no artigo 132 do Código Penal.

    Tendo em vista que os noticiados preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelos acusados, devidamente assistidos por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 24.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 24.1) e, em consequência, aplico aos noticiados a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, para cada um, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 07/04/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 19:50

    Homologada a Transação PENAL

  • 25/03/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 17:50

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 03/03/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:15

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/01/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2021 15:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2020 17:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2020 17:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/07/2020 14:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/06/2020 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2020 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 21/06/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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