TJPR - 0000002-48.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO BALBINO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 01:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 00:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 10/11/2022 00:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 10/11/2022 00:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 10/11/2022 00:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2022 17:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 07/10/2022 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:34

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 00:40

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 13:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/09/2021 22:37

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 02:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 21:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 21:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000002-48.2020.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado MARCELO BALBINO DE OLIVEIRA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 45 da Lei n° 3.688/41.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 29.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 29.1) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2021 18:12

    Homologada a Transação PENAL

  • 31/03/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 15:45

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 29/03/2021 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:20

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 27/01/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/01/2021 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/07/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/04/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2020 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/01/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/01/2020 04:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/01/2020 03:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/01/2020 03:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/01/2020 03:51

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 03:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/01/2020 03:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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