TJPR - 0004812-09.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBEN DARIO GIMENEZ ARAUJO

CPF *11.***.*99-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DOS SANTOS DA LUZ

CPF *44.***.*55-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEN DARIO GIMENEZ ARAUJO

  • 11/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 06:32

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 28/07/2023 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEN DARIO GIMENEZ ARAUJO

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEN DARIO GIMENEZ ARAUJO

  • 06/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/11/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEN DARIO GIMENEZ ARAUJO

  • 09/11/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:21

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 29/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 17:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/08/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0004812-09.2020.8.16.0117   Processo:   0004812-09.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.082,86 Polo Ativo(s):   RUBEN DARIO GIMENEZ ARAUJO Polo Passivo(s):   ROBSON DOS SANTOS DA LUZ DECISÃO INDEFIRO o pedido de mov. 16.1.

    A citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal.

    A formalidade da citação deve ser observada a fim de resguardar a validade do ato e evitar a ocorrência de nulidade absoluta do processo.

    A legislação processual civil não concebe a citação por contato telefônico ou por meio do aplicativo WhatsApp, de maneira que não há suporte legislativo a lastrear a validade da citação.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE).

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO.

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    NÃO ACOLHIMENTO.

    FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

    PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE QUE BALIZAM OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR TELEFONE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995.

    FORMALIDADE LEGAL QUE VISA A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00067758320198160021 PR 0006775-83.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2020) RECURSO INOMINADO.

    RECLAMATÓRIA.

    CITAÇÃO POR TELEFONE.

    NULIDADE VERIFICADA.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    FORMALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00017036520148160062 PR 0001703-65.2014.8.16.0062 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2017) Não se desconhece que, no âmbito do TJPR, a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - CGJ e 2ª VP instituiu a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp nos Juizados Especiais.

    Entretanto, o ato normativo regulamenta o uso do aplicativo como meio de intimação processual, não de citação processual, além de que a adesão à novel modalidade de intimação é voluntária e facultativa, dependendo de assinatura de termo de adesão da parte.

    No caso, ademais, o autor não demonstrou o esgotamento das alternativas para encontrar o endereço do demandado.

    Frente ao exposto, intime-se a parte autora para promover a citação, indicando, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção.

    Vindo aos autos endereço inédito da parte ré, diligencie-se.

    Decorrido o prazo sem resposta, retornem-se conclusos para sentença de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, datado eletronicamente.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 22/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2020 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 17:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2020 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 12:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/10/2020 20:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2020 20:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000146-35.2005.8.16.0102

Estado do Parana

Jose Marques Ezequiel

Advogado: Luiz Henrique Sormani Barbugiani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/12/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0016843-28.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Matheus Rosa dos Santos

Advogado: Anderson Claiton de Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2020 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0001325-85.2019.8.16.0175

Sandra Silva

Marcilio Silva

Advogado: Claudinei Dias Athayde

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2019 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0000605-03.2015.8.16.0194

Nilson Rodrigo de Souza

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Eliane Marcks Mousquer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2015 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0013443-61.2020.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Cesar Veloso dos Santos

Advogado: Luis Fernando Negri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 14:16

Exibir Processo